Ementa
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. ART. 61 DA LEI Nº 7.357/85. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. CHEQUE NOMINAL EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. POSTERIOR JUNTADA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. POLO PASSIVO. CHEQUE VINCULADO À CONTA DE PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL COMPROBATÓRIA. IMPERADOR TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI. RECORRIDO QUE FIGURA COMO SÓCIO-ADMINISTRADOR. PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA PATRIMONIAL. ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO SÓCIO POR OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA E NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS PELO ACOLHIMENTO DAS MATÉRIAS PRELIMINARES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: