Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC): Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000430-29.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HAILA CAVALCANTE FERREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILLA SAMELA COSTA SILVA - BA46022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte Autora a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, alegando que preenche os requisitos necessários à concessão do pleito. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art.71 da lei 8.213/91). O salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Os requisitos para a concessão do pedido são: qualidade de segurado da Parte Autora e cumprimento do período de carência estipulado em lei. No caso concreto, verifica-se que o(a) filho(a) da autora nasceu em 07/09/2025 (Id. 2231547648). Em relação à qualidade de segurada, verifica-se que o vínculo controvertido fora devidamente registrado na CTPS, senão vejamos: 01/10/2019 a 30/11/2019, com “BARRETO E SILVA LTDA” – Id. 2239127637. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a anotação de contrato de trabalho na CTPS “goza de presunção iuris tantun de veracidade e faz prova plena do tempo de serviço nela registrado, nos termos do art. 62, § 2º, I do Dec. 3.048/99”. Nesse sentido: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0020945-29.2008.4.01.3600, MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Entretanto, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social manterá a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação de recolhimento das contribuições, podendo esse prazo, nos termos do § 1º do indicado artigo, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete à perda da qualidade de segurado. Ocorre que, o período de graça da requerente se encerrou em 30/11/2021. Após isso, a autora voltou a contribuir na qualidade de segurada facultativa em 01/09/2025, ou seja, após a perda da qualidade de segurada, não havendo o cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício. Deste modo, considerando a data do parto, resta evidenciada a falta da qualidade de segurado da autora, sendo a improcedência do pedido a medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC): Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data no rodapé.
