Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA EXECUTADA (APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE). EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS EXECUÇÕES EM CURSO NA MESMA COMARCA. EFEITO CUMULATIVO QUE RESULTAVA EM NOVE RETENÇÕES MENSAIS CONCOMITANTES. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL (ART. 833, IV, DO CPC E ERESP Nº 1.582.475/MG DO STJ) QUE EXIGE A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RETENÇÃO EXCESSIVA QUE COMPROMETIA O MÍNIMO EXISTENCIAL. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. LIMITAÇÃO GLOBAL DOS DESCONTOS JUDICIAIS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM RATEIO PROPORCIONAL ENTRE AS AÇÕES CONEXAS E SALVAGUARDA DE SALDO MENSAL NUNCA INFERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONCLUSÃO: