Ementa
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202522003384 NÚMERO ÚNICO: 0082465-22.2025.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : DENES DE JESUS DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : LUCAS ERNESTO DOS SANTOS - OAB: 14957-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : LUCAS ERNESTO DOS SANTOS - OAB: 14957-SE SENTENÇA....: ANTE AS RAZÕES EXPLANADAS, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA PARA ABSOLVER O RÉU DENES DE JESUS DOS SANTOS, JÁ QUALIFICADO NOS PRESENTES AUTOS, DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS, A SABER: