Ementa
ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES E, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM 17/07/2026 E DECLARAR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIR O REFRIGERADOR, CUMPRIMENTO COMPROVADO EM 05/08/2026, ASSEGURANDO ÀS RÉS O DIREITO DE RETIRAR O PRODUTO DEFEITUOSO (MODELO BRM62ABXNA, SÉRIE JC6805964), ÀS SUAS EXPENSAS, NO PRAZO DE 30 DIAS, EM DATA PREVIAMENTE COMBINADA COM A AUTORA; B) CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR À AUTORA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR SERÁ CORRIGIDO PELO IPCA A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA, VEDADO RESULTADO NEGATIVO; C) AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA DECISÃO DE 17/07/2026, DIANTE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE APROVEITA A AMBAS AS RÉS, E DECLARAR PREJUDICADO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO GRUPO CASAS BAHIA S.A. CONDENO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ESSE PROVEITO CORRESPONDE À SOMA DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM O VALOR DO PRODUTO SUBSTITUÍDO (R$ 4.111,48), CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, OBSERVANDO-SE OS PEDIDOS DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA FORMULADOS PELOS PATRONOS DAS RÉS. TRANSITADA EM JULGADO E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE.