Ementa
Pelo exposto, acolho o requerimento da exequente e DECLARO EXTINTA a presente execução (processo principal nº 0012752-73.2004.4.01.3500 e 19 apensos nºs 0019531-44.2004.4.01.3500, 0021491-98.2005.4.01.3500, 0017875-47.2007.4.01.3500, 0017866-85.2007.4.01.3500, 0017878-02.2007.4.01.3500, 0018363-31.2009.4.01.3500, 0002557-87.2008.4.01.3500, 0017869-40.2007.4.01.3500, 0017868-55.2007.4.01.3500, 0020282-26.2007.4.01.3500, 0002217-46.2008.4.01.3500, 0017867-70.2007.4.01.3500, 0042103-81.2010.4.01.3500, 0021496-23.2005.4.01.3500, 0017870-25.2007.4.01.3500, 0021576-84.2005.4.01.3500, 0022405-94.2007.4.01.3500, 0002556-05.2008.4.01.3500 e 0020297-92.2007.4.01.3500), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, inc. V, ambos do CPC. Diligencie a Secretaria a baixa do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao SERASAJUD (consulta ID 1710637484). Sem condenação em honorários, uma vez que “a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ; REsp 1.769.201/SP; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; Quarta Turma; DJe de 20/03/2019). Sem custas, eis que incabíveis na espécie (art. 39 da LEF). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Processo: 0020297-92.2007.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADO: HELOISA HELENA QUINAN, CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR, ONOGAS - ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal (processo principal nº 0012752-73.2004.4.01.3500 e 19 apensos nºs 0019531-44.2004.4.01.3500, 0021491-98.2005.4.01.3500, 0017875-47.2007.4.01.3500, 0017866-85.2007.4.01.3500, 0017878-02.2007.4.01.3500, 0018363-31.2009.4.01.3500, 0002557-87.2008.4.01.3500, 0017869-40.2007.4.01.3500, 0017868-55.2007.4.01.3500, 0020282-26.2007.4.01.3500, 0002217-46.2008.4.01.3500, 0017867-70.2007.4.01.3500, 0042103-81.2010.4.01.3500, 0021496-23.2005.4.01.3500, 0017870-25.2007.4.01.3500, 0021576-84.2005.4.01.3500, 0022405-94.2007.4.01.3500, 0002556-05.2008.4.01.3500 e 0020297-92.2007.4.01.3500) que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. Por força do despacho ID 2237222287, a parte exequente foi intimada para manifestar acerca da incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal principal e nos processos a ela apensados. Em sua resposta, a ANP veio aos autos requerer a extinção de todas as execuções fiscais reunidas, sem ônus para as partes, eis que fulminadas pela prescrição intercorrente. É o breve relato. SENTENCIO. O art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil dispõe que a execução deverá ser extinta quando “ocorrer a prescrição intercorrente”. No caso dos autos, a parte exequente reconhece que não localizou quaisquer causas suspensivas e interruptivas, influentes sobre o decurso do lapso prescricional, motivo pelo qual reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente neste feito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Configurada, pois, a prescrição intercorrente, a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto, acolho o requerimento da exequente e DECLARO EXTINTA a presente execução (processo principal nº 0012752-73.2004.4.01.3500 e 19 apensos nºs 0019531-44.2004.4.01.3500, 0021491-98.2005.4.01.3500, 0017875-47.2007.4.01.3500, 0017866-85.2007.4.01.3500, 0017878-02.2007.4.01.3500, 0018363-31.2009.4.01.3500, 0002557-87.2008.4.01.3500, 0017869-40.2007.4.01.3500, 0017868-55.2007.4.01.3500, 0020282-26.2007.4.01.3500, 0002217-46.2008.4.01.3500, 0017867-70.2007.4.01.3500, 0042103-81.2010.4.01.3500, 0021496-23.2005.4.01.3500, 0017870-25.2007.4.01.3500, 0021576-84.2005.4.01.3500, 0022405-94.2007.4.01.3500, 0002556-05.2008.4.01.3500 e 0020297-92.2007.4.01.3500), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, inc. V, ambos do CPC. Diligencie a Secretaria a baixa do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao SERASAJUD (consulta ID 1710637484). Sem condenação em honorários, uma vez que “a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ; REsp 1.769.201/SP; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; Quarta Turma; DJe de 20/03/2019). Sem custas, eis que incabíveis na espécie (art. 39 da LEF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ 7ª VARA FEDERAL SJGO
