Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Fica deferida a gratuidade da justiça. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1085742-19.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERCLEI BISPO DA PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: JOAO DE AQUINO COSTA FILHO E CARVALHO - TO8894 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por VANDERCLEI BISPO DA PAIXAO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O Autor alega ser portador de visão monocular (CID 10 H54.4 - Cegueira de um olho), afirmando que tal condição clínica e estrutural atende ao critério de deficiência legalmente exigido e que seu impedimento de longo prazo obstrui sua participação plena na sociedade. O exame pericial produzido em juízo concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo. Conforme consignado no laudo pericial oficial (id. 2224871648 e complementado em id. 2239851544), os achados do perito judicial demonstraram que a patologia que acomete a parte autora não gera o grau de restrição ou o impedimento necessário que justifique o enquadramento nos critérios legais estritos do benefício assistencial de prestação continuada. Assim, a conclusão pericial é de que a parte autora não preenche o requisito de impedimento exigido por lei, embora possua enfermidades que lhe causem dificuldades e limitações estruturais em razão da perda visual unilateral. Além disso, é bom que se destaque, não há nos exames e avaliações médicas anexados à inicial robustez suficiente para se oporem ao Laudo Oficial e afastarem a aptidão ou capacidade identificada pela perícia médica do Juízo. E, nesse sentido, mesmo que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial do Juízo (art. 479 do CPC), este deve prevalecer sobre os demais documentos médicos anexados pela parte, por se tratar de prova técnica, produzida por profissional imparcial, equidistante das partes e detentor de conhecimento especializado. Quanto à condição de miserabilidade, se não restou preenchido o requisito da deficiência, torna-se desnecessária a análise da vulnerabilidade socioeconômica, dada a necessidade de preenchimento cumulativo dos pressupostos legais. Tais as circunstâncias, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Fica deferida a gratuidade da justiça. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
