Ante o exposto, configurada a ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, de interesse de agir, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Defiro a assistência judiciária gratuita. Incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1075434-30.2025.4.01.3300 AUTOR: CLAUDIA BARBOSA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de pretensão deduzida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de alegada incapacidade laboral. Decido. Carece a parte autora de interesse de agir, o que impõe a extinção prematura do presente feito. Senão vejamos. Extrai-se da narrativa fática contida na inicial que o benefício por incapacidade laboral deferido à parte autora foi cessado em razão do regramento veiculado pela Medida Provisória n. 767 de 06.01.2017, convertida na Lei n. 13.457 de 26.06.2017. Dispõe o artigo 60, §8º da Lei n. 8.213/91, na redação conferida pela Lei n. 13.457/2017, que “Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício”, sendo que, na ausência de fixação do aludido prazo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento (artigo 60, §9º). A partir, portanto, do novel regramento, o auxílio-doença concedido na via administrativa ou judicial terá sempre prazo determinado, salvo nos casos em que o segurado for considerado insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, quando deverá se submeter a processo de reabilitação profissional (artigo 62), sendo ônus da parte autora, no caso de entender que permanece sem condições de retornar ao desempenho de suas atividades habituais, requerer a sua prorrogação antes do prazo fixado, devendo, para tanto, observar o iter estabelecido pelo INSS, hipótese em que o benefício não poderá ser cessado sem a sua prévia submissão a exame pericial. Em tal contexto, o regramento em exame, que encontra amparo em lei em sentido estrito, não padece de qualquer vício que conduza à sua inconstitucionalidade formal ou material, não se revelando abusivo e arbitrário, visto que se faculta ao segurado postular a prorrogação do benefício quando julgar que o prazo de duração inicialmente estipulado não foi suficiente para a recuperação da capacidade laboral, permanecendo em gozo do benefício até que realizado o novo exame pericial. É de rigor registrar, ademais, que as aludidas alterações legislativas se aplicam, de imediato, aos benefícios requeridos e mantidos anteriormente à data em que passaram a viger. De fato. À semelhança do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 626489/SE (Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, em regime de repercussão geral), as regras atinentes à cessação e manutenção não integram “o espectro de pressupostos e condições para a concessão do benefício – sendo um elemento externo à prestação previdenciária”, de tal modo que não se pode exigir a manutenção do regime jurídico anteriormente existente. Portanto, não tendo a parte autora se desvencilhado do ônus que lhe foi atribuído pelo artigo 60, §9º da Lei n. 8.213/91 – a petição inicial não veio instruída com documento capaz de comprovar o requerimento de prorrogação do benefício – impõe-se reconhecer, de logo, a inexistência de pretensão resistida e, por conseguinte, de interesse de agir em juízo. Relembre-se de que não cabe ao Poder Judiciário, quando não evidenciada a lesão ao direito perseguido (artigo 5º, XXXV da CF/88) ou a pretensão resistida, substituir-se ao administrador público na outorga de benefícios previdenciários. Acerca do tema, o Ministro Luís Roberto Barroso, ao relatar o RE 631.240/MG, ressaltou que a exigência do prévio requerimento administrativo não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao assentar que “A exigência de prévio requerimento administrativo liga-se ao interesse processual sob o aspecto da necessidade”, de modo que “[...] se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação [...]”. Ainda de acordo como o julgador, esta “[...] é a interpretação mais adequada ao princípio da separação de Poderes. Permitir que o Judiciário conheça originariamente de pedidos cujo acolhimento, por lei, depende de requerimento à Administração significa transformar o juiz em administrador [...]. O Judiciário não tem, e nem deve ter, a estrutura necessária para atender às pretensões que, de ordinário, devem ser primeiramente formuladas junto à Administração. O juiz deve estar pronto, isto sim, para responder a alegações de lesão ou ameaça a direito. Mas, se o reconhecimento do direito depende de requerimento, não há lesão ou ameaça possível antes da formulação do pedido administrativo. Assim, não há necessidade de acionar o Judiciário antes desta medida”. Corroborando essa linha de intelecção, ao julgar o TEMA 277, representativo da controvérsia repetitiva, nos autos do PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE, a TNU fixou a seguinte tese: "O DIREITO À CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM ESTIMATIVA DE DCB (ALTA PROGRAMADA) PRESSUPÕE, POR PARTE DO SEGURADO, PEDIDO DE PRORROGAÇÃO (§ 9º, ART. 60 DA LEI N. 8.213/91), RECURSO ADMINISTRATIVO OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUANDO PREVISTOS NORMATIVAMENTE, SEM O QUÊ NÃO SE CONFIGURA INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO". Ante o exposto, configurada a ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, de interesse de agir, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Defiro a assistência judiciária gratuita. Incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, cientificando a parte ré (artigo 331, §3º, CPC) e, na sequência, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)
