Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INCORPORADORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MANTENDO A RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA, O RESSARCIMENTO DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS POSTERIORES À RESCISÃO, A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS ELEVANDO PARA 50% O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO QUANTO À DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS; (III) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO OU CONTRADITÓRIO QUANTO À APLICAÇÃO DO IGP-M, PREVISTO CONTRATUALMENTE, EM LUGAR DO IPCA; (IV) SABER SE EXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES; (V) SABER SE HÁ OBSCURIDADE QUANTO À LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO E À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC; E (VI) SABER SE OS EMBARGOS PODEM SER ACOLHIDOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANTO À DATA DA RESCISÃO, POIS O ACÓRDÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO COERENTE AO RECONHECER A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL EM JANEIRO DE 2023, COM BASE NA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA E NO INADIMPLEMENTO DE TRÊS PARCELAS CONSECUTIVAS. A INSURGÊNCIA BUSCA SUBSTITUIR A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO, O QUE CONFIGURA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 5. INEXISTE OMISSÃO QUANTO AO IPTU E ÀS TAXAS CONDOMINIAIS, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO CONDICIONOU EXPRESSAMENTE O RESSARCIMENTO À COMPROVAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, A SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAMBÉM NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS A DECISÃO EXPLICITOU AS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DO IPCA NA RESTITUIÇÃO DECORRENTE DA RESCISÃO, DISTINGUINDO-O DO ÍNDICE CONTRATUAL APLICÁVEL AOS VALORES DEVIDOS DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. 6. A CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO É COMPATÍVEL COM A DETERMINAÇÃO DE DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS INADIMPLIDOS NO ÂMBITO DA AÇÃO PRINCIPAL, POIS O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NÃO IMPLICA FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO EM FAVOR DA INCORPORADORA. DO MESMO MODO, O ACÓRDÃO DEFINIU O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO A RESTITUIR, INEXISTINDO OBSCURIDADE QUANTO À LIQUIDAÇÃO OU À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 7. O PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE VÍCIO INTEGRATIVO, OS EMBARGOS NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.IV. DISPOSITIVO8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS INTEGRALMENTE. CONCLUSÃO: