Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 20%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA ACRESCIDA DE 20%. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITOU-OS À TAXA MÉDIA DO BACEN, DESCARACTERIZOU A MORA QUANTO AOS ENCARGOS ABUSIVOS, DETERMINOU O RECÁLCULO DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, ALÉM DE RESTRINGIR A NEGATIVAÇÃO RELATIVA AO EXCESSO.2. O CONTRATO PREVIA JUROS REMUNERATÓRIOS DE 4,79% AO MÊS E 75,32% AO ANO. A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MODALIDADE E O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO ERA DE 3,09% AO MÊS E 44,04% AO ANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:3. SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS;4. DEFINIR O PARÂMETRO DE RECÁLCULO DO CONTRATO E AS CONSEQUÊNCIAS DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A TAXA MÉDIA DO BACEN É PARÂMETRO RELEVANTE PARA AFERIR EVENTUAL ABUSIVIDADE, SEM CONSTITUIR TETO AUTOMÁTICO. NO ÂMBITO DO TJSE, A DISCREPÂNCIA SUPERIOR A 20% EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO AUTORIZA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.6. A TAXA CONTRATADA SUPERA A MÉDIA MENSAL EM APROXIMADAMENTE 55%, EXCEDENDO A MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 20% E CARACTERIZANDO VANTAGEM EXAGERADA. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE RISCO DA OPERAÇÃO, PERFIL DO CONSUMIDOR E CUSTOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTA A ABUSIVIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA.7. A TAXA REVISADA DEVE CORRESPONDER À MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%, E NÃO À MÉDIA PURA. OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS A 3,708% AO MÊS E 52,848% AO ANO.8. O RECONHECIMENTO DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL JUSTIFICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUANTO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DO EXCESSO. A RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POIS A COBRANÇA DECORREU DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PACTUADA E NÃO FOI DEMONSTRADA MÁ-FÉ.9. A RESTRIÇÃO À NEGATIVAÇÃO DEVE LIMITAR-SE AOS VALORES DECORRENTES DOS ENCARGOS ABUSIVOS, SEM ALCANÇAR EVENTUAL OBRIGAÇÃO LEGÍTIMA E ESTRANHA AO EXCESSO RECONHECIDO.IV. DISPOSITIVO10. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%, MANTIDOS OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. CONCLUSÃO: