Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que denegou ordem de habeas corpus, no qual a Embargante pretende "... a) Sanar a omissão apontada, com o pronunciamento explícito desta Colenda Turma sobre a aplicação dos princípios da intervenção mínima (ultima ratio), da subsidiariedade e da teoria da tipicidade conglobante como fundamentos para o trancamento da ação penal, em face da absolvição por ausência de dolo na esfera da improbidade administrativa; b) Subsidiariamente, que, ao sanar a omissão e analisar as teses suscitadas, sejam atribuídos efeitos infringentes ao presente recurso para, reformando o v. acórdão, conceder a ordem de Habeas Corpus e determinar o trancamento da Ação Penal nº 0005421-67.2018.4.01.3300" (ID 456668313, in fine). 2. O acórdão embargado denegou pretensão consistente em trancar ação penal por ausência de prova pré-constituída das alegações formuladas pelos Impetrantes - estar a Paciente, respondendo, no âmbito penal, pelos mesmos fatos pelos quais restou civilmente processada e absolvida por ausência de dolo. 3. A embargante pretende, a pretexto de sanar o que identifica como omissões, que haja manifestação expressa sobre as questões de direito que apontou. Ocorre que a decisão embargada contém fundamentos suficientes a sustentar o dispositivo que encerra, não havendo qualquer omissão. 4. Embargos de declaração rejeitados.