Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXERCÍCIO DE 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.040, II). TEMA 1266/STF. RETRATAÇÃO EXERCIDA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, NO QUAL A IMPETRANTE BUSCOU AFASTAR A EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL E DO ADICIONAL DO FECP EM 2022, COM DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. A SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA E ESTA CÂMARA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO (ACÓRDÃO Nº 202335629). JULGADO O TEMA 1266/STF, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES: (I) SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1266; E (II) DEFINIR, EM CASO AFIRMATIVO, O ALCANCE DA ADEQUAÇÃO QUANTO À EXIGIBILIDADE DO DIFAL EM 2022, À COMPENSAÇÃO PRETENDIDA E AOS DEMAIS CONSECTÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO RECORRIDO FIXOU O INÍCIO DA COBRANÇA EM 29/03/2022, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 8.944/2021, E ADOTOU, COMO RESSALVA DA MODULAÇÃO DO TEMA 1093, AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 24/02/2021. AMBOS OS FUNDAMENTOS DIVERGEM DO TEMA 1266, QUE DECLAROU A EFICÁCIA DAS LEIS ESTADUAIS SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC Nº 190/2022 (04/04/2022) E INSTITUIU MODULAÇÃO PRÓPRIA, VOLTADA ÀS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 29/11/2023 POR CONTRIBUINTES QUE DEIXARAM DE RECOLHER O TRIBUTO EM 2022.NÃO INCIDE A ANTERIORIDADE ANUAL, PORQUE A LC Nº 190/2022 NÃO CRIOU NEM MAJOROU TRIBUTO. ESSE PONTO DO ACÓRDÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PARADIGMA, E O FUNDAMENTO CENTRAL DA APELAÇÃO PERMANECE IMPROCEDENTE.O DIFAL É INEXIGÍVEL DE 01/01/2022 A 03/04/2022 DE QUALQUER CONTRIBUINTE. A PARTIR DE 04/04/2022 E ATÉ 31/12/2022, É INEXIGÍVEL DA IMPETRANTE, QUE AJUIZOU O MANDADO DE SEGURANÇA EM AGOSTO DE 2022, QUANTO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS EM 2022 CUJO TRIBUTO NÃO TENHA SIDO RECOLHIDO. O ADICIONAL DO FECP, DE NATUREZA ACESSÓRIA, SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL.A MODULAÇÃO DO TEMA 1266 IMPEDE A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO, MAS NÃO GERA DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CABE DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS NO PERÍODO EM QUE O DIFAL ERA INEXIGÍVEL (01/01 A 03/04/2022), NOS TERMOS DA LEI E DO ART. 170-A DO CTN. NÃO CABE A RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE NEM A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A PARTIR DE 04/04/2022, POR SEREM DEVIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESERETRATAÇÃO EXERCIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.TESE DE JULGAMENTO: EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APLICA-SE O TEMA 1266/STF PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL DE 01/01/2022 A 03/04/2022, EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRIBUINTES, E DE 04/04/2022 A 31/12/2022, EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO ATÉ 29/11/2023 E DEIXOU DE RECOLHER O TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO, SEM DIREITO, NESTA SEGUNDA HIPÓTESE, À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, III, B E C ; LC Nº 190/2022, ART. 3º; CPC, ARTS. 489, § 1º, 927, III, 1.025, 1.040, II, E 1.041; CTN, ART. 170-A; LEI Nº 12.016/2009, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.426.271 (TEMA 1266), REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENO, J. 22/10/2025; STF, RE 1.426.271 ED, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENO, J. 16/03/2026; STF, RE 1.287.019 (TEMA 1093) E ADI 5469, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PLENO, J. 24/02/2021; STF, SÚMULAS 266, 269, 271 E 512; STJ, SÚMULAS 105 E 213. CONCLUSÃO: