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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE ASSUMIDO EM ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL SEM TERMO FINAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO OU EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTES A PERÍODOS ANTERIORES À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO ECONÔMICA SUBSTANCIAL E SUPERVENIENTE. PROBLEMAS DE SAÚDE SEM DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO CONCRETO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA BENEFICIÁRIA. RENDIMENTOS MODESTOS. ALEGADA DISPONIBILIDADE DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTONOMIA FINANCEIRA SUFICIENTE. NATUREZA EXCEPCIONAL E ORDINARIAMENTE TRANSITÓRIA DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO PELO ESGOTAMENTO DA FINALIDADE ASSISTENCIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APROXIMADAMENTE SEIS MESES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE PARA PRESUMIR A SUPERAÇÃO DA NECESSIDADE ALIMENTAR. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PLANO DE SAÚDE DA EX-CÔNJUGE, ASSUMIDA VOLUNTARIAMENTE EM ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM 06/12/2024, SEM PREVISÃO DE TERMO FINAL, MEDIANTE PAGAMENTO DE MENSALIDADE ENTÃO CORRESPONDENTE A R$ 647,92. O AUTOR, QUE AJUIZOU A DEMANDA EM 05/06/2025, SUSTENTA QUE SOFREU REDUÇÃO SUPERIOR A 50% DE SEUS RENDIMENTOS ANUAIS, CONFORME DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, E QUE APRESENTA PROBLEMAS DE SAÚDE QUE COMPROMETEM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. ARGUMENTA, AINDA, QUE A EX-CÔNJUGE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, POSSUI CAPACIDADE LABORATIVA E PODERIA ADERIR AO PLANO DE SAÚDE OFERECIDO POR SUA EMPREGADORA, DE MODO QUE A CONTINUIDADE DO CUSTEIO SERIA DESNECESSÁRIA E EXCESSIVAMENTE ONEROSA. INVOCA, POR FIM, A NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES E REQUER A EXONERAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO CONVENCIONADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE, ESTABELECIDA EM ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E SEM TERMO FINAL, PODE SER EXTINTA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM SUA CONSTITUIÇÃO, APESAR DA ORIGEM VOLUNTÁRIA DO COMPROMISSO; (II) ESTABELECER SE AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO ALIMENTANTE COMPROVAM REDUÇÃO SUBSTANCIAL E SUPERVENIENTE DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO; (III) DETERMINAR SE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA BENEFICIÁRIA E A ALEGADA POSSIBILIDADE DE ADESÃO A PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL DEMONSTRAM A SUPERAÇÃO DE SUA NECESSIDADE ASSISTENCIAL E A AQUISIÇÃO DE AUTONOMIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR A PRÓPRIA COBERTURA MÉDICA; E (IV) VERIFICAR SE O CARÁTER EXCEPCIONAL E ORDINARIAMENTE TRANSITÓRIO DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES AUTORIZA A EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA APROXIMADAMENTE SEIS MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PERÍODO DE ASSISTÊNCIA TENHA SIDO SUFICIENTE PARA O ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL ENTRE EX-CÔNJUGES FUNDAMENTA-SE NA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E SUBMETE-SE AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PREVISTOS NOS ARTS. 1.694, § 1º, E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. O ART. 1.699 DO MESMO DIPLOMA ADMITE A EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DIANTE DE ALTERAÇÃO RELEVANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE QUEM PRESTA OU RECEBE OS ALIMENTOS, EM RAZÃO DA NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ALIMENTAR.4. A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR PLANO DE SAÚDE DE EX-CÔNJUGE, QUANDO PREVISTA EM ACORDO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, CONSTITUI MODALIDADE JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, DE NATUREZA ALIMENTAR, CUJA ORIGEM CONVENCIONAL NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO OU EXONERAÇÃO. A MODIFICAÇÃO DO ENCARGO, CONTUDO, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ESTABELECIDO PELAS PARTES, NÃO BASTANDO A INSATISFAÇÃO POSTERIOR COM OBRIGAÇÃO VALIDAMENTE ASSUMIDA.5. A INEXISTÊNCIA DE TERMO FINAL NO ACORDO HOMOLOGADO NÃO TRANSFORMA O CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA EM OBRIGAÇÃO NECESSARIAMENTE VITALÍCIA OU IRREVOGÁVEL. ENTRETANTO, A ALEGAÇÃO DE QUE O COMPROMISSO TERIA SIDO VERBALMENTE AJUSTADO POR PRAZO LIMITADO NÃO PREVALECE SOBRE A ESTIPULAÇÃO FORMALIZADA QUANDO INEXISTEM PROVAS DE LIMITAÇÃO TEMPORAL, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ERRO SUBSTANCIAL OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE COMPROMETER A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.6. A REVISÃO FUNDADA NA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE EXIGE A COMPARAÇÃO ENTRE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA NO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS POSTERIORMENTE VERIFICADAS, COM DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO COMPROMETE CONCRETAMENTE A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. A SIMPLES REDUÇÃO NOMINAL OU PERCENTUAL DE RENDIMENTOS, DESACOMPANHADA DA AVALIAÇÃO DAS RECEITAS DISPONÍVEIS, DESPESAS NECESSÁRIAS E REPERCUSSÃO EFETIVA SOBRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, NÃO AUTORIZA A EXONERAÇÃO INTEGRAL.7. AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS EXERCÍCIOS DE 2023, 2024 E 2025 CORRESPONDEM, RESPECTIVAMENTE, AOS ANOS-CALENDÁRIO DE 2022, 2023 E 2024 E, EMBORA POSSAM EVIDENCIAR OSCILAÇÕES HISTÓRICAS DE RENDIMENTOS, NÃO COMPROVAM, ISOLADAMENTE, DETERIORAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 2024. O INTERVALO INFERIOR A SETE MESES ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REFORÇA A NECESSIDADE DE DISTINGUIR DIFICULDADES FINANCEIRAS SUPERVENIENTES DAQUELAS JÁ EXISTENTES OU PREVISÍVEIS QUANDO O ALIMENTANTE ASSUMIU VOLUNTARIAMENTE O ENCARGO.8. A COMPROVAÇÃO DE ENFERMIDADES, TRATAMENTOS MÉDICOS E UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ALIMENTANTE CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE PARA A AVALIAÇÃO DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, MAS NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE LABORAL OU IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. A EXONERAÇÃO EXIGE PROVA DA REPERCUSSÃO CONCRETA DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS SOBRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL, OS RENDIMENTOS DISPONÍVEIS E A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE PACTUADA, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO.9. A PERMANÊNCIA DO ALIMENTANTE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE CESSAÇÃO DE SUAS FONTES DE RENDIMENTO OU DE COMPROMETIMENTO ECONÔMICO INCOMPATÍVEL COM O CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, IMPEDE RECONHECER A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. A CONCLUSÃO NÃO DEPENDE DA PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS ADICIONAIS OU DE CAPACIDADE FINANCEIRA ILIMITADA, MAS DA INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOS FATOS NECESSÁRIOS À EXONERAÇÃO INTEGRAL PRETENDIDA.10. O ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURA AO JULGADOR A APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SEM ESTABELECER HIERARQUIA ABSTRATA ENTRE OS MEIOS DE PROVA, ENQUANTO O ART. 373, I, ATRIBUI AO AUTOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E MÉDICOS NÃO IMPÕE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUANDO SEU CONTEÚDO, APRECIADO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, NÃO COMPROVA ALTERAÇÃO RELEVANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE FUNDAMENTARAM A OBRIGAÇÃO.11. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ALIMENTANTE NÃO COMPROVA AUTOMATICAMENTE SUA INCAPACIDADE PARA CUMPRIR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE ASSUMIDA, POIS A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR DESPESAS PROCESSUAIS NÃO SE CONFUNDE COM A DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À REVISÃO OU EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR.12. O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA EX-CÔNJUGE BENEFICIÁRIA NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE SUA NECESSIDADE ALIMENTAR, POIS A APTIDÃO PARA O TRABALHO E A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO EQUIVALEM À EFETIVA INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO MODESTA, DESACOMPANHADA DE PROVA DE AUMENTO SUBSTANCIAL DOS RENDIMENTOS OU DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA CUSTEAR A PRÓPRIA ASSISTÊNCIA MÉDICA, NÃO DEMONSTRA O DESAPARECIMENTO DA NECESSIDADE QUE FUNDAMENTA A OBRIGAÇÃO.13. A ALEGADA OFERTA DE PLANO DE SAÚDE PELA EMPREGADORA DA BENEFICIÁRIA NÃO COMPROVA, ISOLADAMENTE, A DESNECESSIDADE DA COBERTURA CUSTEADA PELO EX-CÔNJUGE, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ADESÃO, DA GRATUIDADE OU ONEROSIDADE DO BENEFÍCIO, DA EXISTÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA RECORRIDA PARA SUPORTAR OS RESPECTIVOS CUSTOS. A DISPONIBILIDADE ABSTRATA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EMPRESARIAL NÃO SE CONFUNDE COM O ACESSO EFETIVO A COBERTURA ECONOMICAMENTE COMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS DA BENEFICIÁRIA.14. A NATUREZA EXCEPCIONAL E ORDINARIAMENTE TRANSITÓRIA DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES DECORRE DA FINALIDADE DE PROPORCIONAR AO BENEFICIÁRIO CONDIÇÕES PARA REORGANIZAR SUA VIDA ECONÔMICA E ALCANÇAR AUTONOMIA FINANCEIRA APÓS A DISSOLUÇÃO MATRIMONIAL. A APLICAÇÃO DESSA ORIENTAÇÃO EXIGE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA IDADE, DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE, DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL, DA CAPACIDADE LABORATIVA, DAS POSSIBILIDADES REAIS DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E DA DURAÇÃO DO PENSIONAMENTO, SEM ADMITIR PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE DESNECESSIDADE ALIMENTAR EM RAZÃO DA MERA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL.15. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES FIXADOS SEM TERMO FINAL, INDEPENDENTEMENTE DE ALTERAÇÃO ESPECÍFICA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, QUANDO DEMONSTRADO QUE A PRESTAÇÃO PERDUROU POR PERÍODO SUFICIENTE PARA SUPERAR A SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE JUSTIFICOU SUA INSTITUIÇÃO. A APLICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO, CONTUDO, PRESSUPÕE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM O ESGOTAMENTO DA FINALIDADE ASSISTENCIAL, NÃO BASTANDO A CAPACIDADE POTENCIAL PARA O TRABALHO OU A AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE TRANSITORIEDADE DA OBRIGAÇÃO.16. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXONERATÓRIA EM 05/06/2025, APROXIMADAMENTE SEIS MESES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM 06/12/2024, REVELA PERÍODO REDUZIDO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR QUE A BENEFICIÁRIA DISPÔS DE TEMPO ADEQUADO À REORGANIZAÇÃO DE SUA VIDA ECONÔMICA. A AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTONOMIA FINANCEIRA SUFICIENTE PARA ASSUMIR OS CUSTOS DA COBERTURA MÉDICA IMPEDE RECONHECER, NAS CIRCUNSTÂNCIAS EXAMINADAS, O EXAURIMENTO DA FINALIDADE ASSISTENCIAL DA PRESTAÇÃO.17. A OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ASSUMIDA EM ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DEVE SER EXAMINADA À LUZ DO CONTEXTO DA COMPOSIÇÃO DE INTERESSES ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, CONSIDERADAS AS CONCESSÕES RECÍPROCAS EFETIVAMENTE DEMONSTRADAS. A ALEGAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DE QUE TERIA RENUNCIADO A DETERMINADOS DIREITOS PATRIMONIAIS EM CONFIANÇA NA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NÃO PERMITE PRESUMIR CONTRAPRESTAÇÃO JURIDICAMENTE VINCULADA AO ENCARGO SEM SUPORTE PROBATÓRIO, MAS EVIDENCIA A NECESSIDADE DE EVITAR A ANÁLISE ISOLADA DE COMPROMISSO INTEGRANTE DO AJUSTE CELEBRADO.18. A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NEM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE QUANDO NÃO SE COMPROVA QUE SEU CUMPRIMENTO COMPROMETA DE MANEIRA INTOLERÁVEL A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE OU QUE A BENEFICIÁRIA TENHA DEIXADO DE NECESSITAR DA ASSISTÊNCIA PACTUADA. TAMPOUCO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA A PRESERVAÇÃO DE COBERTURA MÉDICA FUNDADA EM OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE VÁLIDA CUJA FINALIDADE ASSISTENCIAL NÃO SE DEMONSTROU ESGOTADA.19. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO ECONÔMICA SUBSTANCIAL E SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE, DE AQUISIÇÃO DE AUTONOMIA FINANCEIRA SUFICIENTE PELA BENEFICIÁRIA OU DE TRANSCURSO DE PERÍODO ADEQUADO AO ESGOTAMENTO DA FINALIDADE ASSISTENCIAL IMPEDE A EXONERAÇÃO INTEGRAL DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO LHE ATRIBUI CARÁTER VITALÍCIO, PERMANECENDO POSSÍVEL FUTURA REVISÃO OU EXONERAÇÃO DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DO ENCARGO.IV. DISPOSITIVO E TESE20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE DE EX-CÔNJUGE, VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDA EM ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, POSSUI NATUREZA ASSISTENCIAL E ALIMENTAR E ADMITE REVISÃO OU EXONERAÇÃO QUANDO DEMONSTRADAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFIQUEM SUA MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO, AINDA QUE O ACORDO NÃO ESTABELEÇA TERMO FINAL.2. A EXONERAÇÃO ALIMENTAR FUNDADA NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO OBRIGADO EXIGE PROVA DE ALTERAÇÃO ECONÔMICA RELEVANTE E DE SUA REPERCUSSÃO EFETIVA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO, NÃO BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE OSCILAÇÕES HISTÓRICAS DE RENDIMENTOS OU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS SEM COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO CONCRETO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.3. O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO EX-CÔNJUGE BENEFICIÁRIO E A ALEGADA DISPONIBILIDADE DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, CABENDO DEMONSTRAR A EFETIVA AUTONOMIA ECONÔMICA E A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DA COBERTURA MÉDICA SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA.4. O CARÁTER EXCEPCIONAL E ORDINARIAMENTE TRANSITÓRIO DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES PERMITE A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, MESMO SEM ALTERAÇÃO ESPECÍFICA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, QUANDO O PERÍODO DE ASSISTÊNCIA E AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DEMONSTRAREM O ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE E A SUPERAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE JUSTIFICOU SUA INSTITUIÇÃO.5. O REDUZIDO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE DIVÓRCIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXONERATÓRIA, ASSOCIADO À AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE OU DE AUTONOMIA FINANCEIRA SUFICIENTE DA BENEFICIÁRIA, NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIORMENTE PACTUADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CC, ARTS. 1.694, § 1º, 1.695 E 1.699; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 371 E 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.162.020/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 12.05.2026, DJEN 18.05.2026; STJ, AGRG NO RMS Nº 17.240/ES, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, J. 01.06.2010, DJE 22.06.2010; STJ, RESP Nº 1.205.408/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.06.2011, DJE 29.06.2011; STJ, RESP Nº 1.829.295/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 10.03.2020, DJE 13.03.2020. CONCLUSÃO: