Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO DE 20% ADOTADO PELA CÂMARA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO. CONSECTÁRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO REQUERENTE E PELO BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO Nº 449634118, DETERMINAR O RECÁLCULO DO DÉBITO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO EM JANEIRO DE 2025 E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, REJEITANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. O AUTOR REQUER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O BANCO REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ALÉM DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DE DANOS MORAIS, EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS, COMPENSAÇÃO E CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELAÇÃO DO BANCO DEVE SER PARCIALMENTE CONHECIDA QUANTO AOS PEDIDOS DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMPENSAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 17% AO MÊS E 575,57% AO ANO É ABUSIVA E, EM CASO POSITIVO, QUAL PARÂMETRO DEVE SER UTILIZADO PARA SUA LIMITAÇÃO; (III) DETERMINAR SE SÃO CABÍVEIS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (IV) ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA APELAÇÃO DO BANCO NÃO DEVE SER CONHECIDA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, PORQUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FOI INTEGRALMENTE REJEITADA NA SENTENÇA, NEM QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM, NEM QUANTO À COMPENSAÇÃO, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA NA SENTENÇA, AUSENTE INTERESSE RECURSAL NESSES PONTOS.A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, E O CONTRATO DE ADESÃO ADMITE CONTROLE DE CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, SEM QUE A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS IMPEÇA A REVISÃO JUDICIAL DIANTE DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA CABALMENTE A ABUSIVIDADE, SENDO A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL REFERENCIAL ÚTIL PARA SUA AFERIÇÃO, SEM CONSTITUIR TETO CONTRATUAL.A CÂMARA ADOTA O CRITÉRIO OBJETIVO DE QUE A ABUSIVIDADE SE CARACTERIZA QUANDO A TAXA PACTUADA SUPERA EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA A ESPÉCIE DA OPERAÇÃO.A TAXA CONTRATADA DE 17% AO MÊS E 575,57% AO ANO, DIANTE DA TAXA MÉDIA DE 5,94% AO MÊS E 99,89% AO ANO VIGENTE EM JANEIRO DE 2025 PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, SUPERA O PARÂMETRO DE 20% ADOTADO PELA CÂMARA E REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA INCOMPATÍVEL COM O ART. 51, IV, DO CDC E COM A BOA-FÉ OBJETIVA.A SÚMULA 382 DO STJ, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003 E A SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF NÃO ALTERAM A CONCLUSÃO, POIS A ABUSIVIDADE NÃO DECORRE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO.A ALEGAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE JUROS DE ATÉ TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA NÃO ENCONTRA AMPARO NO TEMA 27 DO STJ, QUE REJEITA A FIXAÇÃO APRIORÍSTICA DE TETO, SENDO O CRITÉRIO DE 20% ADOTADO PELA CÂMARA UM PARÂMETRO OBJETIVO DE AFERIÇÃO, E NÃO TETO LEGAL.AS CONSIDERAÇÕES DO BANCO SOBRE O PERFIL DE RISCO DA CLIENTELA SÃO GENÉRICAS E NÃO APRESENTAM ELEMENTOS CONCRETOS RELATIVOS AO CUSTO DE CAPTAÇÃO, PRAZO, GARANTIAS OU HISTÓRICO DO TOMADOR QUE JUSTIFIQUEM A DISPARIDADE ACENTUADA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO.A TAXA DEVE SER LIMITADA A 7,13% AO MÊS E 119,87% AO ANO, CORRESPONDENTES À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%, POIS A SENTENÇA, AO LIMITAR OS JUROS À TAXA MÉDIA PURA, NÃO OBSERVOU A MARGEM DE TOLERÂNCIA ADOTADA PELA CÂMARA.A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POIS A CONTROVÉRSIA ACERCA DO PATAMAR TOLERÁVEL DE JUROS ADMITE MARGEM DE VARIAÇÃO E CONFIGURA HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ADICIONAL REVELADORA DE CONDUTA ARDILOSA, COBRANÇA VEXATÓRIA OU COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM OS DEVERES DE LEALDADE E TRANSPARÊNCIA.A MERA REVISÃO CONTRATUAL OU O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS FINANCEIROS NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE COM REPERCUSSÃO QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO.A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, NÃO CONFIGURADA PELO TEMPO DESPENDIDO COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO, E A INVOCAÇÃO DOS ARTS. 39, IV E V, DO CDC NÃO DEMONSTRA PRÁTICA ABUSIVA DISTINTA DA PRÓPRIA TAXA REVISADA.NÃO SE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC, E O ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO REVISIONAL AFASTA A ALEGAÇÃO DE LIDE TEMERÁRIA.A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER ADEQUADOS DE OFÍCIO À LEI Nº 14.905/2024, APLICANDO-SE O IPCA DESDE CADA PAGAMENTO E, A PARTIR DA CITAÇÃO, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 389 E 406 DO CC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO BMG S/A PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE POR DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, OBSERVANDO-SE, NO CASO, O PARÂMETRO DE 20% ADOTADO PELA CÂMARA. 2. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 17% AO MÊS E 575,57% AO ANO É ABUSIVA DIANTE DA TAXA MÉDIA DE 5,94% AO MÊS E 99,89% AO ANO VIGENTE NA CONTRATAÇÃO, DEVENDO SER LIMITADA A 7,13% AO MÊS E 119,87% AO ANO. 3. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO IMPLICA RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ADICIONAL REVELADORA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 4. A REVISÃO CONTRATUAL OU O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS FINANCEIROS, DESACOMPANHADOS DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. 6. OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM SER CORRIGIDOS PELO IPCA DESDE CADA PAGAMENTO, COM INCIDÊNCIA, A PARTIR DA CITAÇÃO, DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 39, IV E V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV E § 1º; CC, ARTS. 389, 405, 406, 421 E 422; CPC, ARTS. 80, 85, § 11, 487, I, 996 E 1.025; LEI Nº 14.905/2024; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 306; STJ, SÚMULA 382; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 7; STJ, RESP 1.061.530/RS (TEMA 27); STJ, EARESP 676.608/RS; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.786.183/RS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 05.05.2025, DJEN 08.05.2025; STJ, AGINT NO ARESP 2.444.468/RS; STJ, TEMA 1.059; STJ, TEMA 1.198; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600752216, Nº ÚNICO 0010284-95.2024.8.25.0053, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, J. 28.08.2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600711078, Nº ÚNICO 0029893-60.2023.8.25.0001, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, J. 19.03.2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600738670, Nº ÚNICO 0077362-34.2025.8.25.0001, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, J. 03.07.2026. CONCLUSÃO: