Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 319, II, E 320 DO CPC. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: