Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ARTS. 373, II, E 429, II; TEMA REPETITIVO 1.061/STJ, POR ANALOGIA). ENCARGO DEVIDAMENTE DESINCUMBIDO. DOSSIÊ DE FORMALIZAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL, PROVA DE VIDA, GEOLOCALIZAÇÃO E TRILHA DE EVENTOS COMPATÍVEIS COM OS DADOS CADASTRAIS DA AUTORA. VALOR LIBERADO CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA CONSUMIDORA, CONFIRMADO POR EXTRATOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA E ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO E DE FOTOGRAFIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO SATISFATORIAMENTE ESCLARECIDAS NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE CIVIL. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. NAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA FORMALIZADA POR MEIO DIGITAL E IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, APLICA-SE, POR ANALOGIA AO TEMA REPETITIVO 1.061/STJ, A REGRA DE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE E A AUTORIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE (CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ARTS. 373, II, E 429, II), EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR.2. O REFERIDO ENCARGO PROBATÓRIO MOSTRA-SE SATISFATORIAMENTE DESINCUMBIDO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA CONJUNTO TÉCNICO CONSISTENTE BIOMETRIA FACIAL, PROVA DE VIDA, GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP, IDENTIFICADOR DE NAVEGADOR (FINGERPRINT) E TRILHA CRONOLÓGICA DE EVENTOS , ALIADO À COMPATIBILIDADE DOS DADOS CADASTRAIS DA CÉDULA COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA E À EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE, CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA POR EXTRATOS FORNECIDOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERCEIRA E ESTRANHA À LIDE.3. DESINCUMBIDO O ÔNUS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE PROVA TÉCNICA IDÔNEA, E NÃO INFIRMADA ESSA PROVA POR QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO OU DOCUMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO PRODUZIDO PELA PARTE AUTORA A QUEM COMPETIA, NO MÍNIMO, DILIGENCIAR PELA PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA APTA A EVIDENCIAR A FRAUDE , NÃO SUBSISTE DÚVIDA RAZOÁVEL CAPAZ DE AUTORIZAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.4. AS DIVERGÊNCIAS APONTADAS PELA PARTE AUTORA (LOCALIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DECLARADA E FOTOGRAFIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE) NÃO TÊM O CONDÃO DE INFIRMAR A AUTORIA DA CONTRATAÇÃO QUANDO SATISFATORIAMENTE ESCLARECIDAS PELOS ELEMENTOS TÉCNICOS DOS AUTOS E PELO EXAME DIRETO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.5. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO SOCORRE A PRETENSÃO RECURSAL QUANDO A MODALIDADE DE PROVA FOI CORRETAMENTE INDEFERIDA POR INEXISTIR ASSINATURA FÍSICA PASSÍVEL DE EXAME TRADICIONAL, E A PARTE AUTORA, CIENTE DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS FIXADA NO SANEAMENTO, NÃO REQUEREU, EM MOMENTO OPORTUNO, PROVA TÉCNICA DIGITAL ALTERNATIVA APTA A INFIRMAR OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, CERCEAMENTO DE DEFESA A JUSTIFICAR A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: