Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, para reconhecer em favor da parte autora o direito ao benefício por incapacidade temporária, com DIB na CITAÇÃO (16/3/2026) e DCB em 3 (três) meses contados da data do laudo pericial (10/3/2026), isto é, 10/6/2026. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, desde quando cada uma se tornou devida até a data da efetiva implantação, com correção monetária e juros de mora segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal (MCJF), observada a prescrição quinquenal. Nada obstante a procedência do pedido, por cautela, em razão da obrigatoriedade de adesão à tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema 692, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado nestes autos, sem prejuízo da sua reapreciação pela egrégia Turma Recursal em caso de confirmação da presente sentença. Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Nos 15 (quinze) dias anteriores à data prevista para a cessação, a parte autora deverá requerer a prorrogação do benefício na via administrativa, caso persista a incapacidade. Caso a DCB tenha sido ultrapassada por ocasião da implantação fica concedido à parte autora o prazo de 30 dias para requerer a prorrogação do benefício e demonstrar a continuidade do estado incapacitante, de modo que, uma vez reconhecida a manutenção dessa condição na via administrativa, o benefício deverá ser prorrogado a partir da data da cessação fixada neste julgamento. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1132810-62.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOELMA BARBOSA NONATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422 e ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que se busca o reconhecimento do direito a benefício por incapacidade. Segundo o laudo pericial, subscrito por médico psiquiatra, a parte autora (57 anos), professora da educação infantil em creche, formada em pedagogia, é portadora de transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1), associado a queixas de zumbido crônico e perda auditiva neurossensorial bilateral, o que lhe incapacita de forma total, temporária e omniprofissional desde 30/09/2023, embora o perito tenha consignado, nas considerações finais, que o período incapacitante a ser considerado corresponde, ao menos, à data de cessação do benefício anterior em 10/10/2025. O prazo estimado para recuperação foi fixado em 3 meses após exame pericial realizado em 10/03/2026. Não há dúvidas quanto à qualidade de segurado e carência na DII, já que a parte autora estava gozando de benefício previdenciário até 10/10/2025. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do benefício, quando há prévio requerimento administrativo, é o momento de cessação/indeferimento do pedido. Quando não houver nenhum desses elementos, ou quando a incapacidade não puder ser fixada em momento anterior, a DIB deve ser fixada na data da citação, conforme jurisprudência reafirmada no Recurso Especial n. 1.369.165/SP Na hipótese, DII é 30/9/2023 fixada na perícia é anterior à cessação do último benefício. Contudo, apesar da parte autora ter pedido a prorrogação, não houve o cumprimento de sua parte das exigências feitas pelo INSS e passados 30 dias, resultou no arquivamento do pedido. Diante dessas peculiaridades, a DIB deve ser fixada na citação, nos termos da jurisprudência do STJ. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, para reconhecer em favor da parte autora o direito ao benefício por incapacidade temporária, com DIB na CITAÇÃO (16/3/2026) e DCB em 3 (três) meses contados da data do laudo pericial (10/3/2026), isto é, 10/6/2026. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, desde quando cada uma se tornou devida até a data da efetiva implantação, com correção monetária e juros de mora segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal (MCJF), observada a prescrição quinquenal. Nada obstante a procedência do pedido, por cautela, em razão da obrigatoriedade de adesão à tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema 692, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado nestes autos, sem prejuízo da sua reapreciação pela egrégia Turma Recursal em caso de confirmação da presente sentença. Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Nos 15 (quinze) dias anteriores à data prevista para a cessação, a parte autora deverá requerer a prorrogação do benefício na via administrativa, caso persista a incapacidade. Caso a DCB tenha sido ultrapassada por ocasião da implantação fica concedido à parte autora o prazo de 30 dias para requerer a prorrogação do benefício e demonstrar a continuidade do estado incapacitante, de modo que, uma vez reconhecida a manutenção dessa condição na via administrativa, o benefício deverá ser prorrogado a partir da data da cessação fixada neste julgamento. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Brasília, datado e assinado digitalmente. Brasília, datado e assinado digitalmente. RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF
