Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM E MANTIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC, ART. 932, IV, C ). IMPUGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO PROCESSUAL CONCRETO E DATADO CAPAZ DE INFIRMAR O TERMO INICIAL E O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. MARCO INTERRUPTIVO INCONTROVERSO (18/10/2018). SUSPENSÃO DE UM ANO NA FORMA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 921 DO CPC E DA TESE 1.2 DO IAC Nº 1/STJ (RESP 1.604.412/SC). CONSUMAÇÃO EM 18/10/2024. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM INDEFINIDAMENTE O CURSO DA PRESCRIÇÃO (SÚMULA 150/STF). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC, ART. 1.021, § 1º). DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC, EXIGE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO BASTANDO A REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS OU JÁ ENFRENTADOS NA DECISÃO VERGASTADA.2. A DECISÃO MONOCRÁTICA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM BASE EM MARCO TEMPORAL INCONTROVERSO A CIÊNCIA DO EXEQUENTE SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM 18/10/2018 , CUJA APLICAÇÃO, SOMADA AO PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO, NA FORMA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 921, §§ 1º A 4º, DO CPC E DA TESE 1.2 DO IAC Nº 1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.604.412/SC), E AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, RESULTOU NA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM 18/10/2024, EM MOMENTO ANTERIOR À OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.3. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE TERIAM SIDO PROMOVIDAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS AO LONGO DO PROCESSO, SEM A INDICAÇÃO DE ATO PROCESSUAL CONCRETO E DATADO PRATICADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O MARCO INTERRUPTIVO E A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO É APTA A INFIRMAR O CÔMPUTO DO PRAZO, TAMPOUCO A CONFIGURAR CAUSA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CUJA AFERIÇÃO, SEGUNDO A TESE 1.1 DO IAC Nº 1/STJ, OPERA-SE DE FORMA OBJETIVA A PARTIR DA INÉRCIA PROCESSUAL VERIFICADA NO PERÍODO LEGALMENTE RELEVANTE.4. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS REITERADAMENTE INFRUTÍFERAS NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER INDEFINIDAMENTE O CURSO DA PRESCRIÇÃO, SOB PENA DE TORNAR A PRETENSÃO EXECUTIVA IMPRESCRITÍVEL, EM CONTRARIEDADE À SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.5. A DECISÃO AGRAVADA ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA APELAÇÃO, NÃO SE CONFIGURANDO OFENSA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC, CUJO COMANDO NÃO IMPÕE O DEVER DE REFUTAR, PONTO A PONTO, ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE LASTRO FÁTICO CONCRETO.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONCLUSÃO: