Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BENS. TEMA 647 DO STF. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E DECRETOU O PERDIMENTO DE BENS.2.A AGRAVANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO TEMA 647 DO STF AO CASO, SOB O ARGUMENTO DE SER TERCEIRA DE BOA-FÉ E DE POSSUIR DIREITO À RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL AFASTAR O PERDIMENTO DE BEM APREENDIDO EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO TEMA 647 DO STF, SOB A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE POR TERCEIRO DE BOA-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ACÓRDÃO RECORRIDO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 647, QUE ADMITE O CONFISCO DE BENS APREENDIDOS EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS, INDEPENDENTEMENTE DA HABITUALIDADE DE USO. 5. A PERDA DE BENS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO TRÁFICO CONSTITUI EFEITO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 63 DA LEI Nº 11.343/2006. 6. A EXPROPRIAÇÃO DO BEM POSSUI NATUREZA OBJETIVA, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE POR TERCEIRO DE BOA-FÉ PARA AFASTAR O PERDIMENTO, QUANDO DEMONSTRADO O VÍNCULO DO BEM COM A PRÁTICA CRIMINOSA. 7. A ATUAÇÃO DA PRESIDÊNCIA LIMITA-SE AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E À VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É POSSÍVEL O CONFISCO DE BENS UTILIZADOS NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, INDEPENDENTEMENTE DA HABITUALIDADE, NOS TERMOS DO TEMA 647 DO STF. 2. A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE POR TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO AFASTA O PERDIMENTO DO BEM QUANDO COMPROVADA SUA UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. 3. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM PRECEDENTE VINCULANTE. CONCLUSÃO: