Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PARA AUTUAÇÃO. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido liminar objetivando a suspensão de processo administrativo ambiental, do respectivo auto de infração e do termo de embargo. 2. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, a incompetência do agente autuante (Técnico Administrativo), a existência de bis in idem com autuação de órgão estadual (SEMA/MT) e a ausência de nexo de causalidade quanto ao desmatamento de 301,62ha de floresta nativa na Amazônia. 3. A decisão de 1º grau indeferiu a liminar por considerar ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, mantendo a higidez do ato administrativo fiscalizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (a) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Federal; (b) saber se o Técnico Administrativo possui competência legal para a lavratura de auto de infração ambiental; (c) verificar a existência de bis in idem entre a autuação federal e a estadual; e (d) aferir se o nexo de causalidade entre a conduta e o proprietário da área está demonstrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º. da Lei n°. 9.873/1999 refere-se ao prazo para apuração da infração e não para a conclusão do processo administrativo, não se verificando o decurso do prazo entre o fato e o início da ação punitiva. 6. Os técnicos ambientais do IBAMA possuem competência para exercer atividade fiscalizatória e lavrar autos de infração ambiental, desde que precedidos de ato de designação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e previsão na Lei n°. 10.410/2002. 7. No caso, a autuação foi realizada após a publicação da Portaria n°. 1.543/2010, que conferiu competência ao servidor autuante, afastando o vício de incompetência arguido. 8. A alegação de bis in idem demanda dilação probatória complexa para a delimitação exata da área e sobreposição de autuações, o que é incompatível com o rito célere do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. 9. O nexo de causalidade em infrações ambientais de desmatamento é evidenciado pela titularidade da propriedade rural onde ocorreu o dano, cabendo ao proprietário o dever de preservação. 10. Ausentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional quinquenal da Lei n°. 9.873/1999 visa o início da atividade apuratória e não o encerramento do processo administrativo. 2. Técnicos administrativos do IBAMA, desde que devidamente designados por ato administrativo próprio, possuem competência legal para lavrar autos de infração ambiental. 3. A análise de duplicidade de autuações ambientais que dependa de prova pericial é inviável em sede de mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: Lei n°. 9.873/1999, arts. 1º. e 2º.; Lei n°. 10.410/2002, art. 6º.; Lei n°. 11.516/2007; Lei n°. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n°. 1.565.823/AL, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª. Turma, j. 10.10.2017; STJ, REsp n°. 1.115.078/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 24.03.2010.