Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 249 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 627.106). NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA COMPROVADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. AÇÃO REVISIONAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. LEI 9.514/1997 E LEI 10.931/2004. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1