Ementa
RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. Em face da constatação de contradição no julgado, o apelo merece provimento, com efeito modificativo, para alterar o fundamento conclusivo e constante do mérito e dispositivo da decisão embargada, conforme consta no voto. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar contradição, sem efeito modificativo no julgado.