Pular para o conteúdo
Acórdão · tribunal superior · Tribunal Superior do Trabalho

TST, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0177100-08.2001.5.01.0016

Órgão julgador
7ª Turma
Julgamento
26/05/2026
Publicação
DJEN 04/06/2026
Número único (CNJ)
0177100-08.2001.5.01.0016
Inteiro teor

Ementa

RAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. O juízo originário decidiu: rejeitar a preliminar arguida em contraminuta e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a extinção da execução e o encaminhamento dos autos à 14ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, determinando o prosseguimento da execução. Tal decisão possui natureza interlocutória, que não comporta recurso de imediato, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, não se enquadrando a hipótese nas exceções previstas no referido verbete. Agravo interno conhecido e não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.