Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADOS SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE CORRETA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS LEGAIS. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por titular de conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) contra instituição financeira, sob a alegação de ausência de preservação, remuneração e atualização adequada dos valores depositados, além da existência de débitos ou saques de origem desconhecida.
2. A parte autora requereu o pagamento de R$ 109.248,01 por danos materiais e de R$ 15.000,00 por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da prescrição em grau recursal, ainda que a sentença tenha rejeitado a prejudicial e julgado improcedentes os pedidos; e (ii) estabelecer se a pretensão de reparação fundada em alegada falha na administração de conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) está prescrita, considerando o saque integral do principal como termo inicial do prazo decenal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Não há preclusão quanto ao exame da prescrição em grau recursal, pois a instituição financeira, vencedora na sentença de improcedência, não possuía interesse recursal para impugnar isoladamente fundamento desfavorável, sem alteração prática do dispositivo.
5. A prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, no caso, também foi expressamente suscitada em contrarrazões, o que autoriza sua apreciação pelo Tribunal antes do exame das demais teses recursais.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.150, firmou orientação no sentido de que a pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.
7. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.387, especificou o termo inicial da prescrição nas demandas dessa natureza, estabelecendo que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
8. No caso concreto, o saque integral da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ocorreu em 10/07/2009, data em que se iniciou o prazo prescricional decenal.
9. Como a ação foi ajuizada somente em 03/10/2019, após o encerramento do prazo decenal em 10/07/2019, a pretensão autoral está fulminada pela prescrição.
10. Reconhecida a prescrição, fica prejudicada a análise das alegações relativas à regularidade das movimentações da conta, à existência de desfalques, à correção dos rendimentos, à extensão de eventual dano material e à configuração de dano moral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso conhecido. Prescrição reconhecida de ofício, com extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise do mérito recursal. Honorários advocatícios majorados para 12%, em razão da sucumbência recursal.
Tese de julgamento:
1. A prescrição pode ser reconhecida de ofício em grau recursal quando se tratar de matéria de ordem pública, ainda que a sentença tenha rejeitado a prejudicial e julgado improcedentes os pedidos, especialmente se a parte vencedora não possuía interesse recursal útil para impugnar apenas fundamento desfavorável.
2. A pretensão de reparação por alegada falha na administração de conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), fundada em supostos saques indevidos, desfalques ou ausência de correta aplicação dos rendimentos legais, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.
3. O saque integral do principal constitui o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação relativa à conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), de modo que, ajuizada a ação após o decurso de dez anos desse marco, impõe-se o reconhecimento da prescrição.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189 e 205; Código de Processo Civil, art. 487, incisos I e II; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tema 1.150, Recurso Especial nº 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, Diário da Justiça Eletrônico de 21/09/2023; Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tema 1.387, Recurso Especial nº 2.214.879/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, Diário de Justiça Eletrônico Nacional de 17/12/2025; Superior Tribunal de Justiça (STJ), Recurso Especial nº 1.895.936/TO; Superior Tribunal de Justiça (STJ), Recurso Especial nº 1.895.941/TO; Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Apelação Cível nº 1016915-36.2025.8.26.0001, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV, julgado em 23/01/2026.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso para RECONHECER, DE OFÍCIO, a prescrição da pretensão autoral, julgando extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise do mérito recursal. Majorar para 12% os honorários recursais, tendo em vista que a parte apelante permanece sucumbente na lide, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora a Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe e a Juíza Odete Batista Dias Almeida.
Representando o Ministério Público, a Promotora de Justiça Maria Cristina da Costa Vilela.
Palmas, 03 de junho de 2026.