Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000545-23.2026.8.25.0027/SE
EXEQUENTE : JOSE VICENTE DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : MIDIA BATISTA DOS SANTOS (OAB SE014608)
EXECUTADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
ADVOGADO(A) : TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB SP177889)
SENTENÇA
Destarte, com base no art. 45, da Resolução nº 002, de 26 de Janeiro de 2005, extingo o processo de Execução, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 318 c/c 485, III, ambos do CPC, ressalvado ao(à) Exequente a emissão da certidão de crédito, emitida pela Secretaria deste Juizado, referente ao valor da obrigação, conforme Enunciados nº 75 e 76, do FONAJE. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimento, arquivem-se os autos eletrônicos, com as formalidades legais.