Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E PRECEITOS RETRO INVOCADOS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL POR WASHLEY LIMA RAMOS EM FACE DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$9.418,36 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E DEZOITO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), LANÇADO NA FATURA COM VENCIMENTO EM 01/04/2026 SOB A RUBRICA PAYZY BY COSMOTE (R$9.099,86) E O ENCARGO TRIBUTÁRIO DE IOF DELA DECORRENTE (R$318,50); B) DETERMINAR A IMEDIATA READEQUAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA PARCELA MENSAL DA ANUIDADE DIFERENCIADA DO CARTÃO SANTANDER AADVANTAGE BLACK DO REQUERENTE PARA O IMPORTE DE R$68,00 (SESSENTA E OITO REAIS), DESCONSTITUINDO A COBRANÇA DO EXCEDENTE DE R$68,00 (SESSENTA E OITO REAIS) LANÇADO NA FATURA COM VENCIMENTO EM 01/04/2026 E ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO DO DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NAS FATURAS VINCENDAS ENQUANTO PREENCHIDOS OS CRITÉRIOS REGULAMENTARES DE INVESTIMENTO; C) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL; EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E AO REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE REQUERENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE REQUERENTE (QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA), OS QUAIS FIXO NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (SOMA DA DÍVIDA DESCONSTITUÍDA COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º E § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P. R. I.