Ementa
ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA APONTADA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCEDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FACE À EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DE CONSTITUIÇÃO DE DEFESA. INTIMEM-SE. ARQUIVE-SE, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO E CONFORME OFÍCIO CIRCULAR 427/23, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA.