Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM CONTA. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora alega descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido, postula a restituição em dobro dos valores e compensação por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da contratação do empréstimo consignado e, consequentemente, da legitimidade dos descontos realizados; (ii) estabelecer se há falha na prestação do serviço apta a ensejar restituição de valores e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A instituição financeira comprova a disponibilização do valor do empréstimo na conta da parte autora, elemento idôneo que evidencia a existência da relação jurídica.
4. A disponibilização do numerário, aliada à ausência de prova em sentido contrário, confirma a manifestação de vontade e a validade da contratação.
5. A inexistência de contrato formal não afasta a contratação quando demonstrado o recebimento do proveito econômico pelo consumidor.
6. A parte autora não apresenta elementos mínimos que indiquem fraude, vício de consentimento ou falha na prestação do serviço bancário.
7. A comprovação do crédito em conta afasta a alegação de inexistência de relação jurídica e legitima os descontos realizados.
8. A repetição em dobro exige demonstração de cobrança indevida com má-fé do fornecedor, o que não se verifica no caso.
9. O dano moral não se presume e depende de prova de efetiva violação a direito da personalidade, inexistente na hipótese em que a instituição financeira atua no exercício regular de direito.
10. O erro material na fixação da base de cálculo dos honorários pode ser corrigido de ofício, sem alteração do conteúdo decisório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A disponibilização do valor do empréstimo na conta do consumidor comprova a contratação e valida os descontos realizados. 2. A ausência de contrato formal não invalida o negócio jurídico quando evidenciado o recebimento do proveito econômico. 3. A repetição em dobro depende de prova de má-fé do fornecedor. 4. O dano moral exige demonstração concreta de violação a direito da personalidade, não se presume em hipóteses de contratação regular."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 85, § 11; 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0000093-31.2022.8.27.2728, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 10.09.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0001781-98.2022.8.27.2737, Rel. Jocy Gomes de Almeida, j. 11.10.2023.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, contudo, de ofício, reformo parcialmente o dispositivo da sentença, para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja o valor atualizado da causa, já que não houve condenação. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa nos termos do § 3°, do art. 98, do mesmo Códex, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 27 de maio de 2026.