Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO EFICAZ. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário. A notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual retornou com a anotação "não procurado".
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão consiste em definir se a notificação extrajudicial devolvida com a anotação "não procurado" é apta a comprovar a constituição em mora do devedor para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A constituição em mora é pressuposto indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão (Súmula 72/STJ).
4. O Tema 1132 do STJ estabelece a suficiência do envio da notificação ao endereço indicado no contrato, dispensando a prova do recebimento pessoal.
5. Contudo, a anotação "não procurado" indica que a correspondência não foi efetivamente encaminhada ao domicílio do destinatário, inviabilizando o presumido conhecimento da mora. Precedentes do TJTO.
6. A ausência de tentativa concreta de entrega no endereço do devedor afasta a validade da notificação e configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e improvido.
Tese de julgamento: 1. A devolução da notificação extrajudicial com a anotação 'não procurado' não comprova a constituição em mora do devedor para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69. 2. A tese firmada no Tema 1132 do STJ deve ser interpretada à luz das peculiaridades do caso concreto, especialmente quando a comunicação não atinge minimamente o endereço do devedor.
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; STJ, Súmula 72; STJ, Tema 1.132.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0020116-77.2025.8.27.2700, Rel. Desa. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, j. 18.03.2026; TJTO, Agravo de Instrumento, 0018601-07.2025.8.27.2700, Rel. Desa. ANGELA ISSA HAONAT, j. 04.02.2026; TJTO, Agravo de Instrumento, 0015370-69.2025.8.27.2700, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA, j. 17.12.2025.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Deixo de fixar honorários recursais ante a ausência de angularização processual na origem, nos termos do voto da Relatora.
Palmas, 03 de junho de 2026.