Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0003600-02.2024.8.27.2737/TO
AUTOR : CECÍLIA COSTA
ADVOGADO(A) : SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)
ADVOGADO(A) : GUSTAVO ABREU FRANCA (OAB TO012468)
RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS
ADVOGADO(A) : KARYNE STÉFANY DOS SANTOS SILVA DE CARVALHO (OAB TO007946)
ADVOGADO(A) : WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)
ADVOGADO(A) : MARIA IVONE AIRES SALDANHA (OAB TO012409)
SENTENÇA
CECILIA COSTA ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BRK AMBIENTAL- COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS.
A autora alega que, em 29 de maio de 2024, teve o fornecimento de água de sua residência interrompido de forma indevida, mesmo estando com todas as faturas pagas. Informa que foi ao posto de atendimento físico da concessionária, onde lhe disseram que a situação estava normal no sistema da empresa. Diante da urgência e da falta de resposta, ela rompeu o lacre do hidrômetro para restabelecer o fluxo de água. Pede a declaração de ilegalidade da multa por violação do lacre e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais
A concessionária ré contestou a ação sustentando que não houve corte de água em maio de 2024 e que o abastecimento estava normal. Informou que a única suspensão realizada ocorreu em 27 de fevereiro de 2024, em razão de atraso no pagamento, com a religação oficial em 18 de março de 2024. Sustentou que as cobranças de taxa de religação e multa são legítimas porque decorrem da violação do lacre efetuada pela própria consumidora, inexistindo dever de indenizar.
Em audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de uma testemunha vizinha da autora. As partes apresentaram alegações finais por escrito.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da empresa concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para caracterizar o dever de indenizar.
A controvérsia consiste em verificar se houve suspensão indevida do fornecimento de água no imóvel da autora em maio de 2024 e se as cobranças por violação do lacre são devidas.
Diante do deferimento da inversão do ônus da prova no evento 41, cabia à concessionária demonstrar que manteve o abastecimento de água regular e ininterrupto na residência da autora. Contudo, as telas sistêmicas internas apresentadas pela ré possuem natureza de prova produzida unilateralmente e não se sobrepõem aos demais fatos comprovados no processo.
A autora demonstrou o desabastecimento por meio de vídeo que indica a ausência de fluxo de água no imóvel, mesmo com o registro aberto. Essa situação foi corroborada pelo depoimento judicial da testemunha Alexandre Ribeiro Figueiredo, vizinho da consumidora, que presenciou a falta de água por vários dias e acompanhou a autora até o posto físico da ré para registrar a reclamação.
Assim, fica caracterizada a falha na prestação do serviço essencial, que deve ser fornecido de forma contínua, segura e eficiente, conforme o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Em relação à quebra do lacre do hidrômetro, a conduta da autora ocorreu em situação extrema para restabelecer o acesso à água tratada, diante da inércia da empresa em solucionar o desabastecimento de serviço essencial. Desse modo, o ato decorreu de estado de necessidade, o que afasta a cobrança de penalidades pela concessionária. São, portanto, indevidas as cobranças de multa por infração e de taxa de religação relacionadas a esse episódio.
Quanto aos danos morais, a falta de abastecimento de água tratada em residência familiar por múltiplos dias ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos e atinge a dignidade da consumidora. Conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a interrupção indevida no fornecimento de água gera dano moral presumido, sendo adequado para compensar a ofensa e cumprir a função pedagógica da condenação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO LACRE DO HIDRÔMETRO. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É ilegítima a cobrança de multa por violação do lacre do hidrômetro, bem como do custo do lacre, quando inexistente prova inequívoca capaz de imputar ao consumidor a responsabilidade pelo defeito e/ou eventual fraude constatada no medidor. 2. Em razão da flagrante essencialidade do serviço de fornecimento de água, o seu corte indevido é capaz de, por si só, configurar juridicamente dano extrapatrimonial, isto é, o dano, nesses casos, se afigura in re ipsa, prescindindo de prova a seu respeito. 3. Na fixação do quantum indenizatório deve o julgador considerar parâmetros básicos, tais como a compensação da vítima, o desestímulo ao ofensor e a exemplaridade para a sociedade, além do aspecto pedagógico na aplicação do montante indenizatório, que não se presta a apenas compensar o sofrimento da vítima, mas também possui o condão de impactar o ofensor, desestimulando-o a praticar o mesmo ato. Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, majoro a indenização por danos morais para R 5.000,00 (cinco mil reais), ante o corte por dois dias do fornecimento de água. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.1 (TJTO , Apelação Cível, 0025639-90.2019.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 08/06/2022, juntado aos autos 13/06/2022 09:33:21)
EMENTA: CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DEMORA NA RELIGAÇÃO. COBRANÇA POR VIOLAÇÃO DE LACRE SEM COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1- Configura falha na prestação do serviço público essencial a demora injustificada na religação de fornecimento de água, após quitação de débito por parte do consumidor, caracterizando ofensa à dignidade da pessoa humana e ensejando indenização por danos morais. 2- A cobrança de valores referentes à violação de lacre do hidrômetro exige prova inequívoca da autoria da infração, sendo vedada a imputação automática de responsabilidade ao consumidor sem o devido contraditório e ampla defesa. 3- Inexistente a má-fé do fornecedor, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com observância aos critérios de razoabilidade. 4- Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, por tratar-se de concessionária formalmente responsável pela prestação do serviço no momento dos fatos. 5- Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos deve ser mantida, diante da robustez do conjunto probatório e da adequada valoração jurídica dos fatos.1 (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0045125-56.2022.8.27.2729, Rel. ANTIÓGENES FERREIRA DE SOUZA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 11/04/2025, juntado aos autos em 29/04/2025 13:09:08)
DISPOSITIVO
Diante do exposto, julgo totalmente procedentes os pedidos da autora para:
Declarar a ilegalidade e a inexistência de débitos decorrentes da multa por infração e da taxa de religação cobradas em razão da violação do lacre do hidrômetro no imóvel da autora;
Condenar a ré, BRK Ambiental, Companhia de Saneamento do Tocantins, ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais;
Determinar que o valor da indenização por danos morais seja corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação.
Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Publicada e registrada nesta data. Intimem-se.
Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para contrarrazões, no prazo de cinco dias.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º).
Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).
Cumpram-se os Provimentos 02/2023/CGJUS/TJTO.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Porto Nacional, data e assinatura digital.
