Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRIME PERMANENTE. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO AFASTADA. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO INAPLICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.200 dias-multa e indenização de 5 salários-mínimos ao PROERD. A defesa alegou incompetência territorial do juízo, nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial, insuficiência probatória e postulou a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado, a redução da pena-base e o afastamento da indenização por danos morais coletivos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o Juízo da Comarca de Arraias/TO possui competência territorial para processar e julgar o feito; (ii) estabelecer se as provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial são ilícitas; (iii) determinar se há prova suficiente da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas; (iv) verificar se é cabível a desclassificação da conduta para uso próprio; (v) analisar a legalidade da dosimetria da pena e a possibilidade de incidência do tráfico privilegiado; e (vi) definir se é legítima a fixação de indenização por danos morais coletivos em favor do PROERD.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, sendo possível a fixação da competência territorial por prevenção quando a infração se desenvolve em mais de uma jurisdição.
4. A manutenção de drogas em depósito e a guarda de entorpecentes para fins mercantis configuram situação de flagrante permanente apta a justificar o ingresso domiciliar sem mandado judicial, desde que presentes fundadas razões objetivas.
5. A apreensão de drogas na motocicleta do apelante, a confirmação de aquisição de entorpecentes por usuário abordado em seguida e a informação prestada pelo próprio acusado acerca da existência de objetos ilícitos em sua residência constituem fundadas razões suficientes para legitimar a diligência policial.
6. A ausência de registro audiovisual ou de formalização escrita do consentimento para ingresso domiciliar não gera automaticamente a nulidade da prova quando a atuação policial já se encontra amparada por situação flagrancial previamente caracterizada.
7. A materialidade do delito restou comprovada pelos autos de apreensão, laudos periciais e demais documentos oficiais que demonstraram a apreensão de cocaína, maconha, balança de precisão e embalagens utilizadas para fracionamento da droga.
8. Os depoimentos dos policiais militares, harmônicos e coerentes entre si, constituem meio idôneo de prova quando corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos sob contraditório judicial.
9. A retratação judicial de testemunha não afasta a autoria delitiva quando a versão extrajudicial permanece compatível com o conjunto probatório e com as circunstâncias da prisão em flagrante.
10. A diversidade de substâncias apreendidas, o fracionamento da droga, a posse de balança de precisão e de grande quantidade de embalagens plásticas evidenciam a destinação mercantil dos entorpecentes e afastam a tese de consumo próprio.
11. A valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime mostrou-se indevida por configurar bis in idem e por utilizar fundamentos genéricos ou incompatíveis com a orientação firmada no Tema 1077 do STJ.
12. Os antecedentes criminais, as circunstâncias do crime e a natureza e quantidade das drogas justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006.
13. A reincidência do apelante impede a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas.
14. A fixação de indenização mínima por danos morais coletivos exige comprovação concreta do prejuízo causado à coletividade e observância do contraditório específico sobre o arbitramento do valor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
15. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. A competência territorial em crime de tráfico de drogas, por possuir natureza permanente, pode ser firmada por prevenção quando a infração se desenvolve em mais de uma jurisdição.
2. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é lícito em crime permanente de tráfico de drogas quando precedido de fundadas razões objetivas indicativas de flagrante delito.
3. A ausência de registro formal do consentimento para ingresso domiciliar não invalida a diligência quando já configurada situação flagrancial apta a justificar a atuação policial.
4. A apreensão de drogas fracionadas, balança de precisão e embalagens plásticas evidencia a destinação mercantil dos entorpecentes e afasta a desclassificação para uso próprio.
5. É vedada a utilização de elementos inerentes ao tipo penal para negativar circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena.
6. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.
7. A fixação de indenização mínima por danos morais coletivos na sentença penal condenatória exige comprovação específica do prejuízo causado à coletividade.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 71, 83, 155 e 387, IV; CP, arts. 33, §2º, “a”, e 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e 42.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema RG 280. STJ, Tema 1077. STJ, AgRg no AREsp nº 3.123.325/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.04.2026. TJTO, Apelação Criminal nº 0004419-83.2025.8.27.2710, Rel. Des. Gilson Coelho Valadares, j. 29.04.2026. TJTO, Apelação Criminal nº 0010162-91.2022.8.27.2706, Rel. Desa. Angela Issa Haonat, j. 17.12.2024. TJTO, Apelação Criminal nº 0050174-10.2024.8.27.2729, Rel. Desa. Angela Issa Haonat, j. 12.08.2025.