Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA FORMAL. IDENTIFICAÇÃO DA ALÍNEA EM CADA PÁGINA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE FORMALISMO EXCESSIVO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem e revogou liminar anteriormente concedida, mantendo ato administrativo que atribuiu nota zero à candidata na fase de prova de títulos de concurso público do Município de Palmas, em razão do descumprimento de exigência editalícia consistente na ausência de indicação, em cada página dos documentos apresentados, da alínea correspondente do Anexo III.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é legal a atribuição de nota zero à candidata que deixou de cumprir exigência formal expressa do edital quanto à identificação da alínea correspondente em cada página dos títulos, bem como se tal exigência configura formalismo excessivo passível de afastamento pelo Poder Judiciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O edital do concurso público vincula a Administração e os candidatos, constituindo a norma regente do certame, em observância aos princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica.
4. Os Editais nº 62/2024 e nº 117/2024 preveem de forma clara e inequívoca a obrigatoriedade de indicação, em cada página dos documentos, da alínea correspondente do Anexo III, sob pena de atribuição de nota zero.
5. A exigência editalícia não configura formalismo excessivo, mas critério objetivo destinado a assegurar organização, padronização e celeridade na avaliação dos títulos.
6. O descumprimento da regra transfere indevidamente à banca examinadora a tarefa de classificação dos documentos, comprometendo a eficiência do certame.
7. A flexibilização de regra clara violaria o princípio da isonomia, ao conferir tratamento diferenciado a candidato que não observou exigência imposta a todos.
8. A atribuição de pontuação em cumprimento a decisão liminar não gera direito adquirido, por se tratar de provimento precário e revogável.
9. O controle jurisdicional em concursos públicos limita-se à verificação da legalidade, sendo vedada a substituição da banca examinadora, salvo em caso de ilegalidade manifesta ou erro grosseiro, conforme o Tema 485 do STF.
10. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins reconhece a legitimidade da exigência e afasta a alegação de formalismo excessivo em hipóteses idênticas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exigência editalícia de identificação da alínea correspondente em cada página dos títulos apresentados é válida, objetiva e vinculante, não configurando formalismo excessivo. 2. O descumprimento de regra formal expressa do edital autoriza a atribuição de nota zero na prova de títulos. 3. O Poder Judiciário não pode afastar exigência editalícia nem substituir a banca examinadora na avaliação de títulos, salvo em caso de ilegalidade manifesta ou erro grosseiro.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei do Mandado de Segurança, art. 25.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE (Tema 485), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.04.2015; TJTO, Apelação Cível nº 0052954-20.2024.8.27.2729, Rel. Des. Gil de Araújo Corrêa, j. 04.02.2026; TJTO, Apelação Cível nº 0052981-03.2024.8.27.2729, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 17.12.2025; TJTO, AI nº 0011804-15.2025.8.27.2700, Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 19.11.2025; TJTO, AI nº 0021193-58.2024.8.27.2700, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 07.05.2025; TJTO, AI nº 0020479-98.2024.8.27.2700, Rel. Des. Angela Issa Haonat, j. 02.04.2025.