Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO – CHOA/2024. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. RETROAÇÃO DE PROMOÇÕES POR DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a ordem para determinar a inclusão da impetrante no Curso de Habilitação de Oficial de Administração - CHOA/2024, ao fundamento de que sua exclusão decorreu da alteração da ordem de antiguidade provocada por retroação de promoções deferidas judicialmente a outros militares.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a decadência do direito de impetração do mandado de segurança em razão da publicação do resultado do certame em 07/11/2024; e (ii) estabelecer se a exclusão da impetrante do CHOA/2024, após alteração da ordem de antiguidade decorrente de decisões judiciais favoráveis a outros militares, violou os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da proteção da confiança.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se com a ciência do ato concreto lesivo, e não com a publicação do edital ou do resultado preliminar do certame, razão pela qual o termo inicial ocorreu apenas em 27/01/2025, quando publicado o boletim que efetivou a convocação sem o nome da impetrante.
4. A impetrante preenche os requisitos objetivos previstos no art. 62 da Lei Estadual nº. 2.575/2012, inclusive tempo de graduação e qualificação exigida para participação no CHOA/2024.
5. A alteração da posição da impetrante no almanaque de antiguidade decorreu exclusivamente da retroação judicial das promoções concedidas a militares paradigmas, que passaram a ocupar posição hierárquica superior.
6. A Administração Pública afronta os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da proteção da confiança ao conferir tratamento desigual a militares submetidos às mesmas condições jurídicas, especialmente quando a preterição resulta da mora estatal no reconhecimento de direitos funcionais.
7. O controle jurisdicional exercido limita-se à verificação da legalidade do ato administrativo e da correta aplicação dos critérios legais de antiguidade, sem interferência indevida no mérito administrativo ou violação ao princípio da separação dos poderes.
8. O CHOA constitui meio indispensável de acesso da praça ao oficialato, de modo que a exclusão indevida da impetrante acarreta prejuízo funcional de difícil reparação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.
Tese de julgamento: "1. O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança inicia-se com a ciência do ato administrativo concreto que efetivamente causa lesão ao interessado. 2. A retroação judicial de promoções militares deve repercutir na ordem de antiguidade utilizada para ingresso em cursos de habilitação funcional. 3. O princípio da isonomia impõe tratamento uniforme a militares em situação jurídica equivalente, sendo vedada preterição decorrente de mora administrativa no reconhecimento de direitos funcionais. 4. O controle jurisdicional da observância dos critérios legais de antiguidade em processos seletivos militares não configura violação ao princípio da separação dos poderes."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº. 12.016/2009, art. 14, §1º, 23 e 25; Lei Estadual nº. 2.575/2012, art. 62.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.338.743/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27.11.2023; TJTO, AI 0006226-71.2025.8.27.2700, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 10.09.2025.