Ementa
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 440 do Código de Processo Penal Militar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, CONDENO o acusado CB PM JARDINEI PACHECO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos seguintes dispositivos do Código Penal Militar: Art. 157, caput (violência contra superior); Art. 158, caput (violência contra oficial de dia); Art. 160, caput (desrespeito a superior); Art. 177, caput ? por duas vezes (resistência). Entretanto, com fundamento nos artigos 123, inciso IV, e 125, inciso VII, ambos do Código Penal Militar, com a redação dada pela Lei nº 14.688/2023, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal, relativamente ao crime de desobediência (art. 301 do CPM), imputado a JARDINEY PACHECO DOS SANTOS, e por conseguinte, declaro extinta sua punibilidade quanto a este.