Ementa
RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÉBITOS E MULTAS DE TRÂNSITO ANTERIORES À TRADIÇÃO (ART. 502 DO CÓDIGO CIVIL). DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO (CRV - ART. 134 DO CTB). APREENSÃO ADMINISTRATIVA DO AUTOMÓVEL PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E POSTERIOR ALIENAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO. PERDA DEFINITIVA DO BEM PELA ADQUIRENTE. TESE DE CONDUTA ATRIBUÍDA A TERCEIRO (MECÂNICO). FATO INOPONÍVEL À COMPRADORA DE BOA-FÉ (RES INTER ALIOS ACTA). DIREITO DE REGRESSO JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRÓPRIA. INOCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA RECORRIDA. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 475 DO CC). RETORNO AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC). DEVER DO ALIENANTE DE RESTITUIR A QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA E COMPROVADA NOS AUTOS VIA PIX. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter incólume a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários sucumbenciais pelos recorrentes, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade do pagamento de tais verbas por força da gratuidade da justiça deferida (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 98, § 3º, do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 14 de outubro de 2026.