Ementa
VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LANÇAMENTO INDEVIDO DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO ("PARCELADO FÁCIL"). NÃO ATENDIMENTO AOS DITAMES DA RESOLUÇÃO Nº 4.549 DO BACEN. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA. RÉ QUE NÃO FAZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PLEITO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÃRDÃO
A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do presente Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 14 de outubro de 2026.