TJTO, Procedimento Comum Cível 0000141-81.2022.8.27.2730

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0000141-81.2022.8.27.2730/TO AUTOR : MARIA DA GLÓRIA LOURENÇO ADVOGADO(A) : MARIA ROSA FERREIRA DIAS (OAB TO010885) ADVOGADO(A) : WATISON SANTANA BARROS (OAB TO008768) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA DA GLÓRIA LOURENÇO em face do BANCO PAN S.A., ambos qualificados na inicial. Informa a parte requerente em síntese que percebeu a realização de descontos em seu benefício previdenciário decorrente de descontos indevidos referentes a EMPRÉSTIMO CONSIGNADO que alega não ter contratado. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a reparação dos danos causados. Com a inicial foram colacionados documentos (evento 1, INIC1). Citado, o banco requerido contestou o feito (evento 26, CONT1), afirmando que a contratação ocorreu de forma regular, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos da parte requerente. Acostou contrato de adesão assinado eletronicamente pela parte autora (evento 26, DOC_IDENTIF4). Apresentada a Réplica ao evento 30, REPLICA1. Por fim, no intuito de mapear o ajuizamento de demandas em massa, foi determinada a juntada de documentos específicos, cujas determinações foram atendidas pela parte requerente (evento 100, PROC2). É o relato do essencial. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do diploma processualista civil, uma vez que a matéria trazida prescinde de produção de outras provas, pois versa sobre matéria eminentemente de direito. DA QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE 1.1 Do pedido de produção de prova oral INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução para que seja colhido o depoimento pessoal da parte autora. Entendo que o conjunto probatório mostra-se suficiente ao deslinde da controvérsia e a ampliação da instrução probatória, com a realização de audiência de instrução e julgamento, em nada poderia acrescentar ao efetivo elucidar da causa, por se tratar de relação exclusivamente contratual havida entre as partes. Recentemente a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO DO BANCO IMPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Imprópria a preliminar de cerceamento de defesa ante ausência de audiência de instrução e julgamento alegada, pois conforme salientado pelo julgador a quo, a matéria debatida nos autos não carece de outras provas, posto que se trata de relação exclusivamente contratual havida entre as partes, com a pretensão de verificar a legalidade do pacto firmado, ou não, em razão da vontade das partes, sendo suficiente para o desate da celeuma os elementos documentais presentes nos autos, comportando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois versa a controvérsia sobre questão unicamente de direito e de fato, já elucidada nos autos. 2. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa da lei que regula as relações consumeristas e do Verbete nº 297 da Súmula do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A responsabilidade civil do Banco requerido na qualidade de prestador de serviços é objetiva (art. 14 da Lei nº 8.078/90, e o art. 927 do Código Civil), bastando a comprovação do nexo causal e do dano para gerar o dever indenizatório. 3. Resta incontroversa a inexistência de relação jurídica da parte autora com as empresas rés, de forma que os descontos em sua conta não deveriam ter ocorrido, uma vez que as partes rés, na origem, não juntou documentação hábil a comprovar a legalidade do negócio jurídico supostamente firmado com a autora de seguro prestamista. 4. Deixando de apresentar o contrato específico com a efetiva comprovação da relação negocial, deve ser mantida a condenação das rés à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, na forma da jurisprudência do STJ e art. 42 do CDC, haja vista que não houve demonstração de engano justificável que sustente a boa-fé na consecução desses descontos. 5. A ausência de comprovação da contratação, de modo a autorizar o desconto em conta corrente destinada ao recebimento de benefício de aposentadoria do correntista, gera o dever de a instituição financeira indenizá-lo por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado, sobretudo quando a correntista é idosa, aposentada e percebe benefício previdenciário no valor de 1 (um) salário mínimo, o qual é destinado ao seu sustento e de sua família. 6. Diante da condição socioeconômica dos envolvidos, do bem jurídico ofendido, grau e extensão da lesão imaterial, desgaste da autora e culpa das requeridas, a condenação da verba indenizatória a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), mostra-se razoável e proporcional, aproximando-se aos parâmetros comumente arbitrados por esta Corte. 7. Apelo do Banco improvido. Apelo da parte autora parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Por conseguinte, mantenho a condenação dos réus ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. (Apelação Cível 0002028-49.2021.8.27.2726, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 14/09/2022, DJe 15/09/2022 13:44:39) Grifo nosso MÉRITO A questão trazida a julgamento evidencia típica relação de consumo nos moldes dos artigos 2º e 3º e 17 do CDC do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou advém de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. Cinge-se a controvérsia em apurar se os descontos sofridos pela parte requerente são indevidos, de forma a ensejar a devolução em dobro do indébito e o pagamento de indenização por danos morais. Nas demandas sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade, independente da presença dos demais elementos, consoante dicção do artigo 14, § 3º, inciso II da Lei nº 8.078/1990: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Pois bem. A parte autora afirma que jamais contratou o empréstimo objeto da demanda, tendo registrado boletim de ocorrência e promovido o depósito judicial integral do valor creditado em sua conta bancária, demonstrando a intenção de devolver os valores recebidos (evento 4, COMP_DEPOSITO2). Por sua vez, a instituição financeira sustenta que a contratação ocorreu por meio digital, mediante biometria facial, autorização de acesso aos dados previdenciários e crédito do valor contratado em conta de titularidade da autora. Contudo, embora o banco tenha apresentado documentos relacionados à contratação eletrônica, verificam-se inconsistências nos dados cadastrais utilizados na operação, notadamente quanto ao endereço e estado civil da autora, circunstâncias apontadas em réplica e não suficientemente esclarecidas pela requerida. Além disso, a imediata devolução judicial do valor creditado revela comportamento incompatível com aquele que voluntariamente contrata empréstimo e pretende usufruir dos recursos disponibilizados, evidenciando a boa-fé da consumidora. Aplica-se ao caso a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Com efeito, o risco inerente às contratações digitais integra a própria atividade desenvolvida pela instituição financeira, competindo-lhe adotar mecanismos eficazes para garantir que a contratação decorra de manifestação livre, consciente e inequívoca do consumidor. Diante desse contexto, considerando as inconsistências identificadas nos dados da contratação, a pronta devolução do valor creditado e a ausência de elementos seguros capazes de demonstrar a efetiva manifestação de vontade da autora, conclui-se pela invalidade do negócio jurídico impugnado. Portanto, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica decorrente do contrato discutido nos autos, bem como a inexigibilidade dos débitos dele provenientes. RESTITUIÇÃO EM DOBRO Reconhecida a cobrança indevida, passa-se à análise da possibilidade de restituição dos valores descontados em dobro. A repetição do indébito em dobro pressupõe a presença de três requisitos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: a cobrança indevida, o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor, conforme se passa a expor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em reforço: STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. [...]. (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 196530 / SP 2012/0134324-0, rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 23/06/2015, publicado em 03/08/2015). Grifamos. Admite-se a repetição em dobro na hipótese de culpa grave/engano injustificável, o que se equipara à má-fé. A propósito: STJ. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ECONOMIAS. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Interpretando o referido dispositivo legal, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, "basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor" (REsp 1.085.947/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.11.2008). Destarte, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa. [...]. (STJ 1ª turma Min. Rel. Denise Arruda REsp 1084815/SP DJ 5.8.2009). Grifamos. No caso em exame, tendo a parte requerida deixado de juntar aos autos qualquer prova da contratação do serviço impugnado, não há que se falar em engano justificável apto a afastar a caracterização da má-fé. Tal circunstância evidencia, ao menos, culpa grave da própria instituição financeira, razão pela qual se impõe o acolhimento do pedido de repetição do indébito em sua forma dobrada, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido, eis a jurisprudência: TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DE R$ 1.000,00. (UM MIL REAIS). PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1- Conforme se verifica dos autos, não restou comprovada a contratação do seguro prestamista em debate, não havendo que se cogitar da regularidade dos descontos efetivados, sem qualquer lastro em contratação realizada. 2- Aplica-se ao feito as disposições constantes do CDC.3 - Para a caracterização de ato ilícito passível de indenização, a conduta do requerido deve preencher os requisitos necessários à tal responsabilização, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano ocorrido, o que se verifica perfeitamente nos autos de origem, eis que a cobrança indevida de valores demonstra o equívoco perpetrado pelo banco apelado, impondo assim o dever de reparação.4 - Danos morais in re ipsa. 5 - A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório/sancionador/pedagógico, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando ao ofendido uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo, devendo tal quantia ser fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, deve ser condenado os Bancos acionados no pagamento de danos morais em favor da parte autora no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), o qual representa compensação proporcional e razoável ao direito em debate, sem representar enriquecimento sem causa, mormente porque o total dos descontos indevidos perfazem a quantia de R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos), ou seja, inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).6 - O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê, para a configuração da repetição em dobro do indébito, tanto a existência de pagamento indevido como a má-fé do credor. Uma vez que os descontos revelam-se indevidos, a manutenção da condenação da instituição financeira à devolução dos valores em dobro é medida que se impõe.7- Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. A fim de reformar parcialmente a sentença, tão somente para condenar os requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais indevidamente experimentados pela parte autora, estes que se fixa em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula do STJ n.º 362 ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, conforme enunciado da Súmula nº. 54 do STJ, atribuindo-se a totalidade das custas e honorários advocatícios aos Bancos acionados, mantendo-se, no mais, inalterado o decisum de primeiro grau.(TJTO , Apelação Cível, 0000817-84.2021.8.27.2723, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/11/2022,DJe 11/11/2022 08:55:49). Grifamos. Logo, a condenação em danos materiais far-se-á somente em relação aos descontos comprovados nos autos, sendo inviável a condenação genérica. DANO MORAL A indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal, nos art. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito do dano moral, SÉRGIO CAVALIERI FILHO ensina que: "em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade". O jurista afirma também que em sentido amplo dano moral é: [....] a violação dos direitos da personalidade", abrangendo "a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, as aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas S/A. 2010, páginas 82 e 84). Para que reste caracterizado o dever de indenizar faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, que pode ser omissiva ou comissiva (ato ilícito), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. No caso dos autos, entendo que restou configurado dano moral passível de indenização, pois suplantou o mero aborrecimento e dissabor cotidiano pelas transações bancárias vultuosas em comparação com o perfil da consumidora, além da constatação de falha na prestação dos serviços da instituição financeira na adoção de medidas de segurança e administração de dados efetivas. Tal posicionamento encontra consonância com os entendimentos exarados em sede de 2° grau: TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÕES DE CRÉDITO CLONADOS - NEGOCIAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE - PREVALÊNCIA DAS COBRANÇAS APÓS A COMUNICAÇÃO DO FATO E DO BLOQUEIO DOS CARTÕES - ILICITUDE - REPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS - PREJUÍZO COMPROVADO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Resta caracterizado o ilícito e, portanto, a responsabilidade da instituição financeira ré, quando comprovado que os cartões de crédito contratados pela consumidora autora foram alvo de clonagem, em decorrência da qual foram realizadas diversas negociações por terceiro fraudador, bem como, quando comprovada a prevalência das cobranças indevidas, mesmo depois de a parte autora ter comunicado o fato à instituição financeira ré, de ter providenciado o bloqueio dos cartões e a contestação das operações. Demonstrado o prejuízo material experimentado, faz jus a parte autora à reparação respectiva. Toda essa situação também é suficiente para dar ensejo à configuração de um legítimo dano moral à parte autora, considerando o abalo financeiro e emocional decorrentes da conduta praticada pelo réu, bem como do dispêndio desarrazoado de tempo útil para a tentativa, sem êxito, de solução extrajudicial do problema. A indenização por danos morais deve ser fixada conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre visando o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelo dano sofrido, punir o agente pela conduta adotada e inibi-lo na reiteração do ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.270187-4/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 09/02/2022). Grifamos. TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS - OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE BLOQUEAR OPERAÇÕES SUSPEITAS - ÔNUS DA PROVA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANOS MATERIAIS - VERIFICADOS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A instituição financeira deve ser capaz de detectar a movimentação suspeita na conta de seus correntistas de modo a, pelo menos, dificultar a ação dos criminosos. 4. Configura falha na prestação do serviço a omissão da instituição financeira em bloquear a realização de operações atípicas e, portanto, suspeitas na conta do consumidor. 5. Se o autor negou a contratação e o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório de provar a regularidade da contratação, falta ao negócio jurídico pressuposto básico de existência, qual seja, o consentimento da parte contratante, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do contrato objeto da ação. 6. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado "dano moral puro", necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0534.16.001442-7/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2020, publicação da súmula em 09/10/2020). Grifamos. TJTO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E PAGAMENTO DE BOLETOS DE ALTO VALOR. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS COM UTILIZAÇÃO DE SENHA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADES NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO (RISCO DO EMPREENDIMENTO). ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA NÃO DEMONSTRADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo a lide regida pela legislação de consumo, não há que se perquirir acerca da existência de culpa para efeitos da responsabilização civil (art. 186 e 927, do CC/02), mas apenas do dano/prejuízo resultante de uma conduta praticada contra o consumidor (nexo causal). Esta é a exegese, pois, do normativo existente no art. 14 do CDC. 2. In casu, alega o requerente ter sido de vítima de fraude praticada por terceiros que, com acesso à sua conta bancária por falha no dever de segurança da instituição financeira, promoveram, no mesmo dia, a contratação de empréstimos no valor de R$ 110.639,11, bem como o pagamento de boleto bancário de R$ 100.000,00. 3. O furto, o roubo e a fraude configuram riscos que devem ser atribuídos ao fornecedor pela falta de segurança (total) do sistema, possibilitando que terceiros fraudadores cometam crimes como os narrados na inicial, apossando-se de senhas e cartões dos consumidores, notadamente dos idosos, como no caso concreto. 4. Pelo próprio regramento ordinário da distribuição do ônus probatório previsto no art. 373, inciso II, do CPC, e art. 14/CDC, competia ao banco demandado demonstrar que o requerente efetuou as contratações dos empréstimos e realizou o pagamento de boleto bancário em valor considerável. Contudo, não trouxe a defesa maiores esclarecimento sobre os fatos narrados na exordial, limitando-se a alegar que as operações contestadas foram firmadas com utilização de dados pessoais de responsabilidade do correntista. 5. A situação narrada na espécie (fraude praticada por terceiro), é reconhecida pela jurisprudência como fortuito interno, de exclusiva responsabilidade do agente financeiro que distribui serviços ao mercado de consumo. É, pois, este o conteúdo do enunciado sumular nº 479/STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". 6. A situação amargada pelo requerente não se tratou de um simples dissabor, mas, sim, de claro abalo psicológico diante da elevada quantia movimentada pelas operações fraudulentas (R$ 110.639,11), que culminariam geração de dívida de R$ 215.352,83, sem contar o desvio dos valores mutuados através do pagamento de boleto bancário, situação que certamente provocou angústia ao correntista, ainda mais diante da inação da Casa Bancária da seara administrativa para resolução da celeuma. 7. Diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, notadamente da condição econômica dos envolvidos, assim como seu grau de culpa pelo evento danoso e a intensidade da lesão experimentada pelas vítimas, entendo justo e adequado o montante estabelecido na origem (R$ 5.000,00), eis que atende aos postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível 0000248-34.2021.8.27.2707, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 25/05/2022, DJe 08/06/2022 16:45:41). Grifamos. TJTO. EMENTA: 1. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CULPA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1 As instituições financeiras, como prestadoras de serviços de natureza bancária e financeira, respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), mormente quando o banco não se desincumbiu da obrigação em demonstrar a culpa exclusiva do autor nas operações bancárias questionadas. 1.2 Configura dano moral e não mero aborrecimento o fato do consumidor ter seu cartão de crédito clonado, somado às cobranças indevidas e à tentativa infrutífera de solucionar definitivamente o problema na via extrajudicial e restabelecer a regularidade da fatura de seu cartão de crédito, mormente este se viu compelido a ajuizar ação judicial para ver solucionado o problema ao qual não deu causa. 1.3 Danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não comportam redução quando, diante das peculiaridades do caso, tal quantia revela-se, em verdade, suficiente à função punitiva e reparadora, inclusive, dentro dos parâmetros do Tribunal de Justiça Tocantinense (TJTO, Ap nº. 0022608-38.2018.827.0000, Relator Juiz Márcio Barcelos, 31/8/2018). Grifamos. Sob o manto protetor do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor ou prestador de serviço tem o dever de agir com diligência extrema em casos da espécie, sendo que eventualmente causando prejuízos ao consumidor deve ser responsabilizado e arcar com o risco inerente à atividade desempenhada. Na fixação da compensação é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao nível social e econômico das partes, à lesividade da conduta e aos seus efeitos, orientando-se o magistrado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que entendo ser o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) apto a compensar o dano sofrido pelo consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais deduzidos na inicial, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: DECLARO a inexistência de relação jurídica mencionada na exordial, ora discutido, e, consequentemente a inexigibilidade dos débitos provenientes do empréstimo consigado n°. 352952132 (evento 26, DOC_IDENTIF4); CONDENO a parte Requerida a restituir em dobro à parte autora, a título de danos materiais, cujos descontos deverão ser detalhados e atualizados em fase de cumprimento de sentença, respeitado o limite prescricional de 05 (cinco) anos, devendo os valores serem atualizados da seguinte forma: 1. TERMOS INICIAIS: A correção monetária e os juros de mora a partir do efetivo prejuízo (art. 397 caput, do Código Civil e Súmula 43 do STJ), contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal. 2. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO (DIREITO INTERTEMPORAL, Lei 14.905/2024): a) Do efetivo prejuízo até 28/08/2024: os valores deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com qualquer outro índice (Tema 1.368/STJ); b) A partir de 29/08/2024: incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes à taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, equivalente à taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária. CONDENO o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizado da seguinte forma: 1. TERMOS INICIAIS: A correção monetária pelo índice IPCA/IBGE incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). 2. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO (DIREITO INTERTEMPORAL, Lei 14.905/2024): a) Da citação até 28/08/2024: Aplica-se a taxa SELIC acumulada no período, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária (Tema 1.368/STJ); b) A partir de 29/08/2024: Aplica-se a taxa legal de juros prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (equivalente à taxa SELIC mensal deduzida da inflação apurada pelo IPCA no mesmo período). DETERMINO a devolução do valor remanescente pela parte autora referente ao contrato objeto dos autos no quantum de R$ 13.499,61 (treze mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), no prazo de 10 (dez) dias (evento 4, COMP_DEPOSITO2). AUTORIZO o levantamento pela parte requerida do valor dépositado em conta judicial. À Vara de origem para os procedimentos necessários. Conforme o teor da Súmula 326/STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.