Ementa
VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. MÉRITO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. FATURAMENTO EM PERÍODO POSTERIOR. RELIGAÇÃO À REVELIA CONSTATADA POR MEIO DO HISTÓRICO DE CONSUMO E ORDENS DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO NO MEDIDOR APÓS O CORTE. CONCESSIONÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DÉBITO EXIGÍVEL. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÃRDÃO
A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do presente Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 55 da Lei n.º 9099/95. Todavia, a exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 14 de outubro de 2026.