Ementa
Diante do exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.
Sem custas nesta fase. Sem honorários.
PRI. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.
Intimem-se.