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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Tocantins

TJTO, Cumprimento de Sentença 0000192-58.2023.8.27.2730

Publicação
DJEN 10/06/2026
Número único (CNJ)
0000192-58.2023.8.27.2730
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.

Sem custas nesta fase. Sem honorários.

PRI. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.

Intimem-se.

Inteiro teor

Cumprimento de sentença Nº 0000192-58.2023.8.27.2730/TO REQUERENTE : NATALINA GONCALVES TAVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO MILHOMEM DA SILVA (OAB GO039284) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por NATALINA GONCALVES TAVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos presente autos. A parte executada realizou o depósito judicial da quantia pugnada na fase executória (evento 100) e o respectivo alvará fora expedido (evento 113). Relatado o essencial. Decido. Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V). Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo. Diante do exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase. Sem honorários. PRI. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema.