Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA EMBASAR O JULGAMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, reconhecer como PREJUDICADO do RECURSO INOMINADO CÍVEL, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 15 de outubro de 2026.