Ementa
RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CURSO TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA. CONCLUSÃO REGULAR DO CURSO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DIPLOMA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO INTEGRANTE DA REDE ESTADUAL. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. FALHA ADMINISTRATIVA NO PROCESSAMENTO DE REGISTROS ESCOLARES. EMISSÃO INTERNA DE DOCUMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO À ALUNA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 37, CAPUT E § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADO. DEMORA PROLONGADA NA ENTREGA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO CÍVEL, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 15 de outubro de 2026.