Ementa
ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE ARACAJU, SOLIDARIAMENTE, A FORNECEREM O MEDICAMENTO FREMANEZUMABE (AJOVY) 225 MG/1,5 ML (1 APLICAÇÃO SUBCUTÂNEA AO MÊS), DE USO CONTÍNUO, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO CONSTANTE DOS AUTOS. O DESCUMPRIMENTO SUJEITARÁ OS RÉUS AO SEQUESTRO DE VALOR SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FICA CONDICIONADA À REAVALIAÇÃO MÉDICA PERIÓDICA A CADA 6 MESES, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOVO RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO.