Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640903631 NÚMERO ÚNICO: 0046239-81.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LUIZ CARLOS VIEIRA SANTOS ADV. : ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ARACAJU SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPENDIDO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O AJUPREV NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2023 ATÉ MARÇO DE 2024, CONSIDERANDO COMO PARÂMETRO O VALOR BASE DE R$ 1.437,26 (UM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO NÍVEL III, LETRA O DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016, REAJUSTADO EM 5% (CINCO POR CENTO) E, SUCESSIVAMENTE, EM 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO), TOTALIZANDO O VALOR DEVIDO DE R$ 1.622,30 (UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS); BEM COMO A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE ABRIL DE 2024 ATÉ MAIO DE 2025, CONSIDERANDO O ACRÉSCIMO DO REAJUSTE DE 4% (QUATRO POR CENTO), TOTALIZANDO O VALOR DEVIDO DE R$ 1.687,19 (UM MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). DEVERÃO SER INCLUÍDAS NO CÁLCULO AS PARCELAS REFLEXAS RELATIVAS ÀS RUBRICAS QUE UTILIZAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, A CORREÇÃO (IPCA) DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). II - CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM I, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). DO MONTANTE DEVIDO DEVERÃO SER COMPENSADAS EVENTUAIS QUANTIAS JÁ PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE DIFERENÇAS DESTES MESMOS REAJUSTES. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.