Ementa
ANTE O EXPOSTO: A) PRONUNCIO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DAS COMPETÊNCIAS 06/2021 E 07/2021, NO VALOR DE R$ 292,38 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), E, QUANTO A ESSA PARCELA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC; B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES A PAGAR À AUTORA CLÉSIA DOS SANTOS: B.1) A QUANTIA DE R$ 3.839,62 (TRÊS MIL OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), A TÍTULO DE DIFERENÇAS ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS 08/2021, 01/2022 A 12/2022, 01/2023 A 08/2023 E 01/2024 A 09/2024, COM OS ENCARGOS DEFINIDOS NO ITEM 7 DA FUNDAMENTAÇÃO, RESSALVADOS OS DESCONTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES SOBRE A PARCELA REMUNERATÓRIA; B.2) A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DATA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ITEM 7 DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU IMPOSTO DE RENDA, DADA A SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA; C) O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SERÁ APRECIADO EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/1995); D) SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009; E) SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.