Ementa
ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS, E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 28,30 (VINTE E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE ÀS 05 (CINCO) UNIDADES DO PRODUTO NÃO ENTREGUE, CORRESPONDENTE AOS PRODUTOS NÃO ENTREGUE, CORRIGIDO CORRIGIDOS PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTE À TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 406, §1º, DO CC; B) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE O PRESENTE JULGAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, POR FORÇA DA ISENÇÃO LEGAL DISCIPLINADA NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.