Ementa
ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO INTEGRALMENTE A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DIEGO ROBERTO ROSENDO DOS SANTOS, JÁ QUALIFICADO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO. 2. HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL, NOS MOLDES PROMOVIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E COM ESTEIO NO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESSALVADA A HIPÓTESE DO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL (SURGIMENTO DE PROVAS NOVAS).