Ementa
ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR JOSEFA ARAUJO DE OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE CURADORA DE LAFAETE ARAUJO DE OLIVEIRA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 1.748, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL, PARA O FIM DE AUTORIZAR A REQUERENTE A ASSINAR, EM REPRESENTAÇÃO AO CURATELADO, A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, OUTORGA UXÓRIA/ASSINATURA NECESSÁRIA, RECIBOS DE QUITAÇÃO E EVENTUAIS CESSÕES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS À ALIENAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL SITUADO NA RUA FILADÉLFIO DORIA, Nº 408, CENTRO, LAGARTO/SE, MATRICULADO SOB O Nº 1.065 NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LAGARTO/SE. A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ JUDICIAL FICA CONDICIONADA À PRÉVIA JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, INDICANDO O VALOR TOTAL DO NEGÓCIO, ACOMPANHADO DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DEPÓSITO JUDICIAL DA COTA-PARTE FINANCEIRA PERTENCENTE AO INTERDITADO LAFAETE ARAUJO DE OLIVEIRA, CALCULADA PROPORCIONALMENTE SOBRE O VALOR TOTAL DA ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA, RESPEITADO O PATAMAR MÍNIMO DA AVALIAÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE R$ 53.563,87 (CINQUENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) NO TOCANTE AO VALOR GLOBAL DO BEM. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À REQUERENTE. DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E EM RAZÃO DE A REQUERENTE ESTAR DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR DEFENSORA PARTICULAR CONSTITUÍDA NOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, CIENTIFICANDO-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.