Ementa
. POIS BEM. COM BASE NO ART. 485, §4º, DO CPC, SOMENTE É NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DA PARTE DEMANDADA PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM CASO DE OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. CONTUDO, NO CASO DA DESISTÊNCIA, ANTES DA CITAÇÃO, SEM A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, AINDA QUE NÃO SEJA MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO, SITUAÇÃO PARA A QUAL A LEI PROCESSUAL PREVÊ CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PRÓPRIA, QUAL SEJA, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 290 DO CPC, DEVE-SE APLICÁ-LA NO PRESENTE CASO. DIANTE DISSO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FEITO PELA PARTE REQUERENTE E CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VIII, DO CPC. SEM CUSTAS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610100726 NÚMERO ÚNICO: 0029867-57.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CARLA NUNES NOVAES ADV. : LUCIANA NUNES NOVAES LORENZONI - OAB: 8762-SE REQUERIDO : HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A REQUERIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E CESSAÇÃO DE COBRANÇAS), EXIBIÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO (SE CABÍVEL) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR CARLA NUNES NOVAES EM FACE DO HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. E DO ITAÚ UNIBANCO S.A. ATRAVÉS DA PETIÇÃO APRESENTADA EM 04/06/2026, A PARTE AUTORA REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VIII, DO CPC. POIS BEM. COM BASE NO ART. 485, §4º, DO CPC, SOMENTE É NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DA PARTE DEMANDADA PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM CASO DE OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. CONTUDO, NO CASO DA DESISTÊNCIA, ANTES DA CITAÇÃO, SEM A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, AINDA QUE NÃO SEJA MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO, SITUAÇÃO PARA A QUAL A LEI PROCESSUAL PREVÊ CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PRÓPRIA, QUAL SEJA, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 290 DO CPC, DEVE-SE APLICÁ-LA NO PRESENTE CASO. DIANTE DISSO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FEITO PELA PARTE REQUERENTE E CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VIII, DO CPC. SEM CUSTAS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
