Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL SERIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ANULAÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO. REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE INDIAROBA, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXEQUENTE. EMBORA A DECISÃO ORIGINÁRIA TIVESSE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O JUÍZO DE ORIGEM REJEITOU OS EMBARGOS E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 924, II, E 925 DO CPC, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO, ENSEJANDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NO QUAL O EXEQUENTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §7º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, ALTEROU A NATUREZA DO PRONUNCIAMENTO ANTERIORMENTE IMPUGNADO E, CONSEQUENTEMENTE, INTERFERIU NA ESCOLHA DO RECURSO CABÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR RECONHECER A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, SENDO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015 DO CPC. A POSTERIOR EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CRIOU INCOMPATIBILIDADE PROCESSUAL E INDUZIU O RECORRENTE À INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. A ESCOLHA DESSE RECURSO, CONTUDO, NÃO DECORREU DE MERA OPÇÃO EQUIVOCADA DA PARTE, MAS DA PRÓPRIA DECISÃO JUDICIAL QUE PASSOU A ATRIBUIR NATUREZA TERMINATIVA AO FEITO. CONFIGURADA A PECULIARIDADE DO CASO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE QUANTO À EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E À DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, COM REABERTURA DO PRAZO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEANULAÇÃO PARCIAL, DE OFÍCIO, DA DECISÃO EXARADA EM 04/09/2025, NA PARTE EM QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO POR PRECATÓRIO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REABERTURA DE PRAZO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO:A DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINA SEU PROSSEGUIMENTO POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. A POSTERIOR EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ENSEJA A ANULAÇÃO PARCIAL DO PRONUNCIAMENTO E A REABERTURA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. CONCLUSÃO: