Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 5°, 6° E 20 DA LEI N. ° 9.099/95 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A PARTE RECLAMADA, SENHOR AGNELO DINIZ ALENCAR FILHO, A PAGAR AO RECLAMANTE, CONDOMINIO PRAIAS DO SUL I, A TÍTULO DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS DESCRITAS NOS AUTOS, A QUANTIA DE R$ 51.329,44 (CINQUENTA E UM MIL TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME PLANILHA ATUALIZADA ATÉ O DIA 05 DE ABRIL DE 2026, COM INCIDÊNCIA DE JUROS REAIS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, QUAIS SEJAM, 06 DE ABRIL DE 2026, CORRESPONDENTES À DATA POSTERIOR DA ATUALIZAÇÃO. [...]